insolvencia empresarial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- O compliance e a insolvência empresarial
- Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
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Insolvência empresarial: um estudo sobre as distribuidoras de energia elétrica brasileiras
O objetivo deste trabalho é descobrir quais são os indicadores financeiros e operacionais mais relevantes para a explicação da insolvência no setor de distribuição de energia elétrica no Brasil. Além da grande relevância do setor para a economia brasileira, recentemente a Agência Nacional de Energia Elétrica emitiu a Nota Técnica nº 353/2014 visando criar mecanismos de acompanhamento constante da
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual ...
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A responsabilidade trabalhista de sócios, administradores, controladores e acionistas com poder de influência nas empresas falidas ou em recuperação judicial aspectos de direito processual e material
... de contextos que se apresentam em sinergia com o direito empresarial. A conclusão deste estudo ressalta enfaticamente a vitalidade do papel ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... II – oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º Quando o local onde se ...
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Acórdão nº 2006/0059400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0629913-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA ... EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... APROVAÇÃO. DELIBERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0630239-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA ... EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. PLANO APROVADO E HOMOLOGADO ...
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Acórdão Nº 0625781-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... EMENTA: INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0626575-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. APROVAÇÃO DE PLANO CONSOLIDADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AGC. APRESENTAÇÃO, PELAS RECUPERANDAS, DE ADITIVO AO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA DE POUCAS HORAS DO INÍCIO DO CONCLAVE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DO PRJ. EMPATE, PELO
... EMENTA: INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. APROVAÇÃO DE ... PLANO CONSOLIDADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... (PRJ) ... -
Acórdão Nº 0626180-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA REAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA ESPECÍFICA PRETENSÃO. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA ALÇAR PARCELA DO CRÉDITO À CLASSE COM GARANTIA REAL. DECISÃO CORRETA. CRÉDITO
... INSOLVÊNCIA ... EMPRESARIAL ... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA DE INTEMPESTIVIDADE ... RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0622994-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1076. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPERATIVO DE JUSTIÇA DO CASO CONCRETO, PARA PREVENIR CONDENAÇÃO DESMEDIDA E DESCONECTADA DA REALIDADE PROCESSUAL. DENSIFICAÇÃO DOS
... EMENTA: INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0631809-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA ... EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... MAGISTRADO ... REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : JOSÉ MARCELO LOPES DE AMARAL E OUTRO(S) ... EMPRESARIAL". ... FALÊNCIA. ... IMPONTUALIDADE ... INJUSTIFICADA. ART. 94,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021240-45.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
... do crédito trabalhista e da insolvência da sociedade empresarial, em razão do deferimento da recuperação judicial não caracterizam as ...