insolvencia presumida
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Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
...Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 5.É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte ...
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Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão. - “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja
... da existência da demanda em curso, incumbe ao credor, a qual é presumida (presunção absoluta) tão-somente na hipótese em que registrada a ... -
Acórdão nº 1.0267.12.000713-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 1º E 2º GRAUS - ANÁLISE E DEFINIÇÃO EM PRÉVIA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO OU REDEFINIÇÃO DOS TEMAS - NÃO CABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO...
... requisitos necessários à declaração da insolvência civil presumida, instituída no art. 750, I, do CPC/1973, porque evidenciado que o réu ... -
Acórdão nº 1.0267.12.000713-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 1º E 2º GRAUS - ANÁLISE E DEFINIÇÃO EM PRÉVIA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO OU REDEFINIÇÃO DOS TEMAS - NÃO CABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO...
... requisitos necessários à declaração da insolvência civil presumida, instituída no art. 750, I, do CPC/1973, porque evidenciado que o réu ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 850-56.2014.5.09.0594)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a insolvência da ...
... devedora principal, presumida pela decretação da falência, autoriza o redirecionamento da . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-77.2010.5.09.0013) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 - contrariedade à súmula 331, v, do tst - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSOLVIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da...
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - PRECEDENTES DO STF NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11398-34.2016.5.03.0111) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA cEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 - contrariedade à súmula 331, v, do tst - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSOLVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da...
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa . presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - PRECEDENTES DO STF NA ... -
Acordao N° 1329029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Título executivo judicial. Certidão de crédito. Tríplice omissão constada. Insolvência civil declarada. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos está configurado o interesse...
...AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CIVIL. CABIMENTO. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. ART. 750, I, DO CPC/1973 E ART. 94, II E §. 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 354-36.2015.5.22.0107) 16-05-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO reclamadO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art.
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 660-43.2012.5.15.0062) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA RECLAMADA UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, §
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da . INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136300-60.2009.5.01.0014) 02-05-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da reclamada UFRJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a...
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1184-75.2012.5.01.0047) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade à súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a...
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - contrariedade à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 972-89.2014.5.06.0291) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, §
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da . INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 707-96.2015.5.07.0009) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INFRAERO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da . INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 599-34.2016.5.06.0341) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CULPA PRESUMIDA EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST - PROVIMENTO. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, §
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CULPA PRESUMIDA EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA . - CONTRARIEDADE À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1905-13.2012.5.24.0071) 23-05-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO reclamadO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 698-53.2014.5.06.0412) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da . INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2416-80.2014.5.10.0022) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.66
... administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade . À ... -
Acordao N° 1403709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea de execução e insolvência civil. Possibilidade. Pressupostos. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. 1. O ajuizamento de demanda com pedido de insolvência civil não está condicionada à prévia propositura da execução singular, pois a causa de pedir daquela se funda...
...presumida – art. 750, inc. I, do CPC/73), admite-se a propositura da ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10494-75.2013.5.01.0078) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA do RECLAMADo ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade à súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da . INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada . - contrariedade à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10523-32.2013.5.01.0012) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA do RECLAMADo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...
...- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da . INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada . - contrariedade À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102700-52.2005.5.02.0049) 02-05-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO RECLAMDO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade da súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - contrariedade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1123-33.2013.5.21.0013) 16-05-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da reclamada UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a
...- culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada . - contrariedade À ...