insolvente civil
-
Acordao N° 1668959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar ... -
Acordao N° 1360905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Devedor insolvente. Habilitação de crédito. Insolvência civil levantada por sentença. Demanda de competência do juízo cível. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento do cumprimento de sentença ajuizado em face de devedor que teve sua insolvência civil...
... SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA SEGUNDA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEVEDOR INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL ... LEVANTADA POR ... -
Acordao N° 1257333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Esclarecimentos. Omissão do julgado. Não verificada. Reexame. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS ... OMISSÃO DO JULGADO. NÃO VERIFICADA ... omissão quanto à celebração de contrato em nome de devedor insolvente, porquanto o ... aludido contrato foi firmado antes da decretação da ... -
Acórdão Nº 0808953-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... INSOLVENTE DE UMA PESSOA JURÍDICA, CARACTERIZANDO, PORTANTO, INSOLVÊNCIA ... CIVIL ...
-
Acordao N° 1664173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Apresentação de impugnação à gratuidade judiciária em contraminuta. Preclusão. Não conhecimento. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ... DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE ASSOCIAÇÃO CIVIL OPERADORA DE ... insolvente da ASEFE, visando responsabilizar associados pelo pagamento de todo o ... -
Acórdãos nº 2007207-89.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... : SANTA SANTAGNELO e DERALDO LUPIANO DE ASSIS INSOLVÊNCIA CIVIL Venda de único imóvel pelo devedor após ser declarado insolvente por sentença Ineficácia do negócio jurídico de ...
-
Acordao N° 1398232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de terceiro. Doação de devedor insolvente em favor do próprio filho. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade do enunciado da súmula n° 375 do stj. 1. Para caracterização da fraude à execução é necessário que tenha sido ajuizada ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, nos termos do artigo 792, inciso iv, do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIRO. O DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO ... PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... -
A legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte no JEC
Pedro Barbosa: A legitimidade das pequenas empresas no JEC
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ... -
Acórdão nº 70085374122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE PERITO. SENTENÇA HOMOGOTÓRIA. COISA JULGADA. A espécie trata de verificação e classificação de crédito habilitado em insolvência de entidade civil, tendo havido impugnação pelo Administrador da Massa Insolvente dos valores habilitados, sendo determinada pelo juízo a elaboração de laudo pericial, cujo valor...
... 2021/Cível ... Agravo de instrumento. massa insolvente. habilitação de crédito. impugnação. designação de perito ... e classificação de crédito habilitado em insolvência de entidade civil, tendo havido impugnação pelo Administrador da Massa Insolvente dos ... -
Acórdão nº 1020269-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS DE CÔNJUGE. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DA COEXECUTADA NÃO CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO
... seu património ou é insolvente para quitagáo da divida executada. Conforme ... artigo 301 do Código cesso Civil, para a concesso da tutela provisória de ... matureza cautelar, o ... -
Acordao N° 1664172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão do benefício. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ... DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE ASSOCIAÇÃO CIVIL OPERADORA DE ... insolvente da ASEFE, visando responsabilizar associados pelo pagamento de todo o ... -
Acórdãos nº 2068960-18.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... continua em atividade e ainda não se acha insolvente - Ausência dos pressupostos do artigo 50 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido para esse ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - prestar servios delegados ... da administrao de pessoa jurdica concordatria, falida ou insolvente, no perodo de cinco anos anteriores data de nomeao, excetuados os casos ...
-
Acórdãos nº 2141697-48.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade ... insucesso da pessoa jurídica que a deixe insolvente não enseja que se tomem os bens dos sócios para pagamento ...
-
Acordao N° 1366808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Desvio de finalidade. Alteração integral dos atos constitutivos para implementação de nova empresa. Novo ramo de atividade. Ausência de baixa da sociedade anterior. Dissolução irregular da sociedade configurada. Responsabilidade do ex-sócio. Possibilidade. Requisitos do art. 50 do cc preenchidos....
... DECISÃO MANTIDA ... 1. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ... insolvente ... -
Acordao N° 1237201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Insolvência civil. Sincretismo processual. Sentença que declara a insolvência e decreta a abertura do concurso de credores. Coexistência de cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 921 do cpc/2015. Presunção de insolvência do art. 750 do cpc/1973 não refutada. 1. Toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, dar-se-á insolvência civil. Esta se presume quando: 1)...
... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão Nº ... INSOLVÊNCIA CIVIL. SINCRETISMO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE DECLARA A ... INSOLVÊNCIA E ... insolvente ... 2. Não caracteriza óbice ao ajuizamento da pretensão de ... -
Decisão Monocrática N° 07030531020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica: não a justifica o encerramento irregular e a...
-
Acórdão Nº 0038181-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... SINISTRO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A RESPONSABILIDADE CIVIL ... POR ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O REQUERIDO ESTEJA ... INSOLVENTE OU SE ENCAMINHANDO PARA TANTO. NÃO COMPROVAÇÃO, ... ADEMAIS, DE QUE ELE ...
-
Acórdão Nº 0006102-26.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... INSOLVÊNCIA CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO ... DEVEDOR INSOLVENTE – ...
-
Acórdão nº 1.0024.02.739580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E AÇÕES DA MASSA INSOLVENTE E PARA INFORMAR A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - NECESSIDADE - ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA - MUNUS PÚBLICO EXERCIDO ATRAVÉS DE MEDIDAS JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E AÇÕES DA MASSA INSOLVENTE E PARA INFORMAR A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ... -
Acordao N° 1399323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Insolvência civil. Cpc/73. Tríplice omissão. Inocorrência. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, permanecem reguladas pelo cpc de 1973, nos termos do artigo 1. 052 do cpc, 2. A insolvência civil pressupõe uma execução em curso e restará caracterizada se existente a tríplice omissão, consistente em não pagar, não depositar e não
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CPC/73. TRÍPLICE ... OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, permanecem reguladas pelo ... CPC de ... -
Acordao N° 1719119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação de insolvência civil. Insolvência. Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Origem da obrigação. Título executivo judicial. Aperfeiçoamento. Insolvência. Declaração. Estado de insolvabilidade comprovado. Decretação. Arrecadação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de
... AGRAVADO(S) ... MASSA INSOLVENTE DE TATIANA FERREIRA GANDA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO ... DÍVIDA ... -
Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... 1. Texto extraído de nossa obra Lições de Processo Civil. Editora Foco, 2022, v. 3, p. 183-205. 2. JEC, Art. 2º O processo ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º, caput ). 13 Ainda com relação às partes é importante ...
-
Despacho com número 5639168-22.2022.8.09.0180 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... procuradores da massa insolvente, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível ... da ... ação de insolvência civil, em razão dos trabalhos advocatícios prestados por eles em benefício da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606700-42.2000.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a ... , de acordo com o disposto nos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova do ...