insolvente civil
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Acordao N° 1719119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação de insolvência civil. Insolvência. Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Origem da obrigação. Título executivo judicial. Aperfeiçoamento. Insolvência. Declaração. Estado de insolvabilidade comprovado. Decretação. Arrecadação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de
... AGRAVADO(S) ... MASSA INSOLVENTE DE TATIANA FERREIRA GANDA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO ... DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07190552120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INSOLVENTE. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. AO DE INSOLVNCIA. LOCALIZAO DE BENS DO DEVEDOR INSOLVENTE. MEDIDAS ... -
Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... 1. Texto extraído de nossa obra Lições de Processo Civil. Editora Foco, 2022, v. 3, p. 183-205. 2. JEC, Art. 2º O processo ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º, caput ). 13 Ainda com relação às partes é importante ...
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Despacho com número 5639168-22.2022.8.09.0180 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... procuradores da massa insolvente, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível ... da ... ação de insolvência civil, em razão dos trabalhos advocatícios prestados por eles em benefício da ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... insolvente. O Código de Processo Civil 177 ... editado em 1973, anterior ao que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606700-42.2000.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a ... , de acordo com o disposto nos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova do ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser humano ... 2.1.3 ... dificuldade ocorre quando a pessoa jurídica acionada está insolvente", mas a doutrina entende que não é necessária a demonstração da insolv\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-10.2016.5.06.0313), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral,...
... EMPRESA INSOLVENTE". EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrut\xC3" ... insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral, por força dos artigos ... -
Acordao N° 1679979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação de declaração de insolvência. Requisitos. Dívidas superiores ao patrimônio do devedor. Ausência de comprovação de patrimônio, de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Incidência do instituto. Hipóteses extremas. Caracterização. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Concessão de gratuidade de justiça de ofício. Impossibilidade. Apelação...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA ... concessão da gratuidade de justiça à massa insolvente, mantendo a condenação do apelado a suportar ... os ônus da ... -
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... 725, VIII OF THE ... BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015 ... Tiago Figueiredo Gonçalves Doutor e Mestre ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95 ... 15 A Lei ... -
Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... depois precisar, por exemplo, habilitar-se no concurso de credores do insolvente, sem qualquer garantia de receber seu crédito. 1315 Araken de Assis, por sua vez, alude à necessidade de proteger a confiança legítima depositada ...
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Noções gerais
... 2 CAPPELLETTI, Mauro. Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contemporâneas. In : GRINOVER, Ada Pellegrini et ali ... insolvente civil ... 39 Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006: ...
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Acordao N° 1697803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminares. Dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Nulidade da sentença. Decisão surpresa. Ausência de prejuízo. Rejeitadas. Mérito. Insolvência civil. Reconhecida. Execução em tramitação. Remessa dos autos ao juízo da insolvência. Crédito habilitado. Ausência de interesse do credor. Extinção do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL". EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. AUS\xC3" ... 3. A execução por quantia certa contra devedor insolvente é, até a edição de lei específica, regulada ... pelo Código de ... -
Competência para a Execução Trabalhista
... ) e da natureza do devedor (devedor solvente ou devedor insolvente) ... Outrora limitada legalmente à execução exclusivamente de ... Teoria geral do novo Código de Processo Civil , p. 104 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 57 ...
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Acordao N° 1431512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Declaração de insolvência civil. Regulação pelo código de processo civil de 1973. Artigo 1. 052 do cpc/15. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de insolvência civil e condenou a autora ao pagamento das custas...
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REGULAÇÃO PELO CÓDIGO ... DE ... execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas ... pelo ... -
Acórdãos nº 0137308-55.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... corria demanda capaz de tornar o executado insolvente, a teor do artigo 593, II, do Código de Processo ... do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 1042060-74.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... Apelado: Carlos Comenale Neto MANDATO Responsabilidade civil Ação indenizatória Substabelecimento de poderes ... mandatários se o fizessem para pessoa incapaz ou insolvente, de acordo com a redação do artigo 1300, § 2º, ...
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O Poder Judiciário e o superendividamento do consumidor: a necessária normatização
O Poder Judiciário e o superendividamento do consumidor
... quando se busca equiparar e tratar o superendividado como insolvente civil [13]. São realidades diversas, e o conceito vetusto do insolvente ... -
Em vigor
Código Comercial
... -se ser cidado brasileiro, domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO 497 ... O capito ... O segurado pode tornar a segurar, quando o segurador ficar insolvente, antes da notcia da terminao do risco, pedindo em juzo anulao da primeira ...
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Decisão Monocrática N° 07103318520208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CPC/73. TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica,...
... Cvel deste Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. INSOLVNCIA CIVIL. CPC/73. TRPLICE OMISSO. INOCORRNCIA. 1. As execues contra devedor insolvente, at a edio de lei especfica, permanecem reguladas pelo CPC de 1973, nos ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÃ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraÃdo o presente recurso especial interposto...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ALIENADO A TERCEIROS. COMPRA E VENDA QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE ARRESTO SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA DOS COMPRADORES. INEFICÃCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A
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Acordao N° 1255260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito executado. Constituição anterior à homologação do plano e concessão da recuperação judicial. Sujeição ao juízo universal. Novação. Extinção da execução. Lei nº 11. 105/2005, artigos 49 e 59. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE ... individual manejada em desfavor do insolvente, à medida em que, agregado ao fato de que o crédito ... individualmente ... -
Alienação em leilão judicial
... poder judiciário, nos casos disciplinados pelo direito processual civil) 1 ... Dela se encarrega um agente especializado-o leiloeiro público. A ... da livre administração de seus bens como o falido e o insolvente civil ... Além desses casos, também não é permitido participar da ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... parte da tese aqui colocada em um caso prático de insolvência civil em que atuamos, e que infelizmente tem condenado o insolvente, um senhor ...