insolvente civil
-
Decisao Nº 0034750-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... AGRAVADO: Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho Médico Insolvente Cívil e outros ... Advogado(s): MARINA GABRIEL DE SOUZA MACHADO, ...
-
Acordao N° 1614277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Prescrição intercorrente. Matéria preclusa. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Título executivo extrajudicial. Crédito líquido, certo e exigível. Certidão de crédito. Tríplice omissão constatada. Presunção relativa de insolvência não afastada. Sentença mantida.
... EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME e MASSA INSOLVENTE DE ALEXANDRE NAVES DE BRITO ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Fundamentos práticos das ações
... vítima), conforme prescrevem os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do art. 1.696 do Código Civil, ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º) ... Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.308440-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREITANTE E DA EMPREITEIRA ... segurança da obra, ou se contratou empreiteiro inidôneo ou insolvente ... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... Direito de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS (V. "Prisão Civil", "Meio de Coação") ... A ação de alimentos e a técnica de ... Função do administrador da massa do insolvente, 461 ... Novos bens adquiridos pelo insolvente após o encerramento do ...
-
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... Ressalvados os casos de partes incapazes, presos ou internados, pessoas jurídicas de direito público, massa falida e o insolvente civil, pelo projeto as execuções civis poderiam se dar de modo extrajudicial, funcionando os tabeliães de protestos como agentes de execução , ... -
O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... que o projeto resguarda, como o incapaz, o condenado preso ou internado, as pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil. Ademais, destina-se tanto à execução de títulos extrajudiciais, quanto judiciais ... Enquanto isso não acontece, segue o Conselho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-88.2011.5.06.0004 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. EXECU Ç Ã O EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDI Á ... (art. 50 do C ó digo Civil Brasileiro). Ademais, a agravante participou da fase de cogni ç ã o do ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... Esse o ideal do Juizado Especial Civil.” 6 ... É o que, de fato, deveria ser a regra de espírito para os ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ...
-
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Civil Estaduais ... Vale aqui breve comentário acerca de importante assunto ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
-
Acordão nº 20030964380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2004
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR CIVIL INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DO EXEQÜENTE. Tal como na falência do devedor comerciante, a declaração judicial da insolvência do devedor comum permite o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho até a fixação do "quantum debeatur", na forma do artigo 114, da Constituição da República. Em atenção ao juízo cível universal, previsto no artigo 751, III, do CPC, deve o...
... ível da Comarca de Mogi das Cruzes, juízo universal da insolvência civil da agravante ... São Paulo, 15 de Junho de 2004 ... FERNANDO ANTONIO ... -
Competência
... informa da mesma maneira que a regra de competência para o processo civil será a Comarca do foro do domicílio do réu ... Por domicílio do ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... A Lei nº 12.153/2009 também apresentou uma relação de ...
-
Acórdãos nº 0003012-83.2011.8.26.0439 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... do autor, e pela alienação do bem se tornou insolvente Hipótese de fraude prevista nos artigos 158 e 159 do Código Civil Ausência de provas de fatos impeditivos, ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... É sempre bom lembrar que os Juizados Especiais apresentam ...
-
Acordao N° 1356835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Segurado e seguradora. Responsabilidade civil. Subsidiária. Artigo 787 do código civil. Condicionante de pagamento pelo segurado. Insolvência da seguradora. Litigância de má-fé. Inexistente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de indenização por acidente de trânsito, na qual o primeiro e o segundo réu interpuseram
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... SEGURADO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 787 ... DO CÓDIGO CIVIL. CONDICIONANTE DE PAGAMENTO ... do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente ... 6. Portanto, diante da condicionante prevista no § 4º do artigo 787 ... -
Magistratura TJGO 2021
... (C) representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como ... ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... (E) é lícito ao réu, depois de citado, apresentar ...
-
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE.ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma...
-
Direito Processual Civil
... íveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz ... (3) As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência ...
-
Juizados especiais
... Gerais, e, em 26.02.2010, no I Seminário de Direito Processual Civil do Triângulo Mineiro: "O Processo Civil no Século XX") ... (b) Errado ... (a) o insolvente civil; ... (b) o preso; ... (c) o incapaz, desde que devidamente assistido ...
-
Decisao Nº 0002481-13.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-11-2023
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, in verbis: ... Art. 8º Não poderão ser partes, no processo ...
-
Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
... ção do procedimento veio com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973. O rito sumário previsto no art. 275 do CPC foi uma tentativa de ... público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ...
-
Acórdãos nº 0084296-04.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
... qual participam esposa e parentes do sócio da insolvente Indícios seguros de confusão patrimonial e de fraude à execução Art. 50 do C. Civil" e art. 28, §5º, do CDC Recurso provido com determinaç\xC3" ...
-
Decisao Nº 8003208-87.2020.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... DIREITO DO CONSU MIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9099/1995. PARTE AUTORA INCAPAZ. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8º DA ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
-
Decisao Nº 8000299-33.2018.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-09-2021
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil .” ... Para além disso, observo que o próprio patrono da ...
-
Decisao Nº 0005428-58.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço dos recursos interpostos, porquanto preenchidos os seus ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...