insolvente civil
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Acórdão Nº 08363891920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ... º da Lei nº 9.099/1995, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais ...
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Queimadas - Vara c�vel
... No mesmo sentido, o Código Civil atesta, em seu artigo 1.584, §5º, que “ Se o juiz verificar que o ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Decisão Monocrática N° 07177558120208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Trata-se de apelações interpostas por massa insolvente de BDI Consultores Associados S/S Ltda. ? ME e CN Fomento Mercantil Ltda. - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de habilitação de crédito formulado por CN Fomento Mercantil Ltda. - ME...
... 8.07.0015 CLASSE JUDICIAL:APELAO CVEL (198) APELANTE: MASSA INSOLVENTE DE BDI CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA - ME, CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ... pelo Juzo da Vara de Falncias, Recuperaes Judiciais, Insolvncia Civil e Litgios Empresariais do Distrito Federal. O Juzo de Primeiro Grau ... -
Decisao Nº 0028574-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURADA MENOR PORTADORA DE EPILEPSIA CONVULSIVA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAMENTO PARA UTI PEDIÁTRICA. RISCO DE VIDA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CARACTERIZADA A...
... Apelante : Unimed Salvador de Trabalho Médico - Insolvente Civil ... Advogado : Marina Gabriel de Souza Machado (OAB: 60932/BA) ... -
Acórdão Nº 08001984520198205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... público , as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ” ... Por outro lado o artigo 51, IV do mesmo diploma legal ...
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O poder judiciário e o superendividamento do consumidor: a necessária normatização
... claro quando se busca equiparar e tratar o superendividado como insolvente civil.13São realidades diversas, e o conceito vetusto do insolvente civil ...
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Revisão de conteúdo: Questões de concursos referentes aos Juizados Especiais
... pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil ... E) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos ...
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Acórdão Nº 0020768-33.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. FRAUDE A CREDORES. Caso em que à época da transferência do veículo ao agravante o executado já se encontrava insolvente, o trabalhador exequente nos autos principais já era seu credor, e não foi demonstrada a onerosidade do negócio, configurando a fraude a credores independentemente de má-fé do adquirente, nos termos do art. 158 do Código...
... ência do veículo ao agravante o executado já se encontrava insolvente, o trabalhador exequente nos autos principais já era seu credor, e não ... 158 do Código Civil. Constrição sobre o veículo mantida. Apelo negado ... -
Relatório e Voto com número 5068107-61.2023.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... executado alienou bem e se tornou insolvente", após ter a devida ciência de processo executório ... Tribunal de Justi\xC3" ... em seu desfavor ... 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece as hipóteses em que a alienação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quanto à aplicação de normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo Civil ao contencioso ... como sujeito passivo direto uma em- presa pública municipal insolvente, porém com o posterior reconhecimento da responsabilidade tributária do ...
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a invalidade com relao ao ... autor na ao pauliana a alegao de que possui crdito contra o ru insolvente que celebrou negcio com terceiro, mediante fraude, consoante o disposto ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a invalidade com relao ao ... autor na ao pauliana a alegao de que possui crdito contra o ru insolvente que celebrou negcio com terceiro, mediante fraude, consoante o disposto ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005683-54.2021.8.19.0203 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO ... -
Decisão Monocrática Nº 0018696-17.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-10-2019
... ído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" ... Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Monika Pabst, aduzindo que a parte ré ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Decido. Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado ...
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Introdução
O Novo Código de Processo Civil aboliu do processo de execução a execução forçada por quantia certa ontra devedor insolvente e, assim foi a intenção de nossos legisladores, porque entenderam que ...
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Direito Processual Civil
... ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... (E) é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 83, I e VI, c, da Lei n. 11.101/2005 (LF) em caso de falência. Dispõe o § 2° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". E o § 1° ...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... 1.023 e 1.024 do CC/2002 ... Enunciado 480: Revoga o enunciado 390 da III Jornada de Direito Civil Enunciado 481: O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio ... Enunciado 482: Na apuração de haveres de sócio ...
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A disrupção da Lei do Superendividamento e a necessidade de novos paradigmas
A disrupção da Lei do Superendividamento e os novos paradigmas
... e diligentes como o então homem médio e pai de família do Direito Civil moderno ... A preocupação com a solvibilidade do consumidor para que ... quanto à incapacidade do pródigo [8] e do afastamento do insolvente civil. Pelo contrário, ele é o protagonista do procedimento, tanto é ... -
Decisao Nº 0043847-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-02-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Anexos
... Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nª a nº ... , as pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil ... Art. 2º. O exequente será representado por advogado em ...
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Decisao Nº 0006575-19.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... Pelo exposto, ...
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Acórdão Nº 08033477320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-05-2023
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... De tal forma, o procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95 ...