inspeção sanitária
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Acórdão Nº 0900118-66.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... dos consumidores. No dia 15 de março de 2018, a Vigilância Sanitária Estadual realizou vistoria na unidade de fabricação, constatando ... que resultaram na interdição do local, conforme Relatório de Inspeção Sanitária n. 10000053394/18 (fls. 332-336). No que tange à rotulagem ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... § 8º A destruição ou a inutilização de vegetais, parte de vegetais e alimentos será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos acima dos níveis permitidos ou aplicação de agrotóxicos e afins de uso não autorizado, sempre ...
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Acórdãos nº 3000434-87.2013.8.26.0484 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... a prova oral produzida e observando que a vigilância sanitária efetuou vistoria em endereço diverso daquele em que se ... e higienização efetuada nas vésperas da inspeção sanitária Feito convertido em diligências para ...
- Acórdão Nº 0031538-67.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Carne na brasa
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Decisão Monocrática Nº 0001067-26.2016.8.24.0218 do Segunda Vice-Presidência, 09-08-2019
... 108) e pela Vigilância Sanitária do Município de Catanduvas/SC (Roteiro para Fiscalização/Inspeção ...
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Decisão Monocrática N° 07134489520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida nos autos do processo 0718356-50.2021.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a eficácia dos termos de interdição de n.º 69051 e de desinterdição de n.º 69064 e para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de
- Acórdão Nº 5001672-42.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Acórdão Nº 0808384-65.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012