inspeção sanitária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018
... ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159952-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RDC Nº 67/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ITEM 4. DEFINIÇÃO DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE LHE SEJA PERMITIDO MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR PRODUTOS MAGISTRAIS E OFICINAIS, QUANDO ISENTOS DE PRESCRIÇÃO, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, EM SUA LOJA FÍSICA, EM SEU SITE E-COMMERCE E VIA...
... marketplace. 3. Os órgãos Municipais de Vigilância Sanitária são os ... titulares da obrigação de proceder ao controle e inspeção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Quadro de Pessoal ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.420, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
... ÇÃO-RE Nº 3.420, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o ...
- DECRETO Nº 39093, DE 30 DE ABRIL DE 1956. Altera o Decreto 30.691, de 3 de Março de 1952, Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
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Processo nº 0023599-78.2005.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Gonçalo. Crédito Referente a Taxas de Inspeção Sanitária Vencidas Nos Anos de 1999 e 2000. Processo Paralisado por Cerca de 09 (nove) Anos Sem Que, Ao Longo de Todo Esse Período, Fosse Praticado Qualquer Ato Processual. Desídia Fazendária Na Condução Do Feito. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. Desprovimento Do Recurso.
... TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA VENCIDAS NOS ... -
Processo nº 0023200-49.2005.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - EXERCÍCIO DE 1999/2000 - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §5º, CPC/1973 - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 409 DO STJ - AUSÊNCIA DE CITA&
... INSPEÇÃO ... SANITÁRIA ... EXERCÍCIO ... 1999/2000 ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007668-31.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPIRACA. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PROMOVA AS RECOMENDAÇÕES INDICADAS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOSAPELAÇÃ
... INDICADAS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ... REALIZADA PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DO ESTADO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600940-74.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.467, DE 15 DE JULHO DE 2020
... ÇÃO-RE Nº 2.467, DE 15 DE JULHO DE 2020O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24463-50.2016.5.24.0002) 14-03-2018
... ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/11/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE REFORMA AGRARIA - GDARA, ALTERA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATORIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONA...
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RESOLUÇÃO-RE nº 762, DE 27 DE MARÇO DE 2019
... ÇÃO-RE nº 762, DE 27 DE MARÇO DE 2019O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituto, no uso das atribuições que lhe ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 3.920, DE 14 DE Outubro DE 2021
... ÇÃO RE Nº 3.920, DE 14 DE Outubro DE 2021A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o ...
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Processo nº 0023148-53.2005.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... INSPEÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VII - autoridade fiscalizadora - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de ... cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho ... Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou ...
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Acórdão nº 1.0657.17.000266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - LAPSO TEMPORAL - COMPOSIÇÃO DO CONFLITO - MEDIDA LIMINAR - INADEQUAÇÃO Considerando-se a importância da única instituição hospitalar do município, e o lapso temporal desde a lavratura do primeiro relatório técnico de inspeção sanitária, mostra-se prudente oportunizar às partes a composição...
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Processo nº 0023569-43.2005.8.19.0004 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Gonçalo - Taxa de Inspeção Sanitária (tis) - Prescrição Reconhecida de Ofício - Inexistência de Citação Do Executado - Feito Paralisado por Mais de Nove Anos - Inércia Do Exequente - Inaplicabilidade Da Súmula 106 Do Stj - Cobrança de Taxa de Inspeção Sanitária (tis). Exercícios de 1999 e 2000. Ajuizamento Da Ação Em 2005, Quando Já...
... GONÇALO - TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS) - ... -
Processo nº 0023128-62.2005.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... A C Ó R D Ã O ... SANITÁRIA". Valor inferior a 50 ORTN. Aplicação do art. ... 34, da \xC2" ... relativa à Taxa de Inspeção Sanitária dos exercícios de 1999 e 2000. ...
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Processo nº 0023609-25.2005.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSPEÇÃO" SANITÁRIA. EXERCÍCIOS DE ... 1.999 E 2000. SENTENÇA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
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Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...