inspeção sanitária
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0338129-03.2017.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - TIS. PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Execução visando a cobrança de Taxa de Inspeção Sanitária - TIS em que o executado alega o pagamento do débito. Extrato bancário que comprova o pagamento, sendo o código de barras do boleto o
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INSPEÇÃO ... SANITÁRIA – TIS. PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ... NÃO ELIDIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011547-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSPEÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE COMO AUTOR. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.Nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei Federal nº 12.153/09, o Município não se insere dentre os legitimados para postular perante os Juizados Especiais da Fazenda...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de ... Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO A IDOSOS - PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO DE NOVOS IDOSOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. A teor do que dispõe o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/11/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE REFORMA AGRARIA - GDARA, ALTERA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATORIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089481220184058302), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0808948-12.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL TORRES DA SILVA e outro ADVOGADO: Marcos Henrique Ramos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL....
... Corrobora tal conclusão o fato da inspeção de vigilância sanitária não ter encontrado indícios de outros ... -
Processo nº 0023080-06.2005.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... Fiscal. Cobrança de Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou ...
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Acórdão Nº 0001440-89.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM). REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA SANITÁRIA ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de julho de 2002, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de ...
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Processo nº 0023570-28.2005.8.19.0004 de Setima Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... Taxa de inspeção sanitária relativa aos exercícios de 1999 e ...
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Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Processo nº 0023168-44.2005.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Apelação. Intempestividade. Execução Fiscal de Crédito Tributário Da Taxa de Inspeção Sanitária Relativo Dos Exercícios de 1999 e 2000 Extinta Pela Prescrição. Manifesta a Intempestividade Da Apelação Se Entre a Intimação Da Parte e a Interposição Do Recurso Decorreram Mais de Trinta Dias. Recurso Não Conhecido.
... fiscal de crédito tributário da Taxa de Inspeção ... Inspeção Sanitária ... -
Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
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Acórdão nº 0005252-12.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte, não merece reforma a sentença que, em virtude de greve dos servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Pará, confirmando liminar, determinou...
... segurança, ratificando-se liminar para que se procedesse “à inspeção sanitária a cargo do Poder Público, com autorização e emissão do ... -
Processo nº 0023298-34.2005.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ... INSPEÇÃO" SANITÁRIA. CRÉDITOS REFERENTES ... AOS EXERCÍCIOS DE \xC2" ...
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Processo nº 0023510-55.2005.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INSPEÇÃO ... SANITÁRIA. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ...
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Processo nº 0194893-57.2012.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Decadência. Ação Mandamental Proposta Com Menos de 120 Dias Da Lesão Do Direito. Taxas de Fiscalização e Controle e de Inspeção Sanitária. Encerramento Da Atividade Empresária Em Momento Pretérito a Alegação Da Hipótese de Incidência. Registro de Baixa Nos Órgãos Competentes. Ausência de Elementos Capazes de Demonstrar O Exercício...
... FISCALIZAÇÃO ... INSPEÇÃO SANITÁRIA. ENCERRAMENTO DA ... -
Processo nº 0016619-55.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... INDIVIDUAL. ... BOMBEIRO HIDRÁULICO. TAXA DE INSPEÇÃO ... SANITÁRIA PARA CONCESSÃO DE BOLETIM DE ...