inspeção sanitária
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0250914-47.2021.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INOBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES E EXCESSO DE PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR QUE AFASTA O VÍCIO ALEGADO. VALOR PENHORADO DESPROPORCIONAL AO VALOR EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Embargos à execução fiscal,...
...FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. EMBARGANTE QUE. SUSTENTA A INOBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO. E ... -
Processo nº 0023679-42.2005.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Cobrança de Taxa de Inspeção Sanitária Dos Exercícios de 1999 e 2000. Ação Executória Distribuída Após a Vigência Da Lc N° 118/05. Ausência de Citação. O Impulso Oficial Não Comporta Caráter Absoluto, Cabendo À Parte Promover Os Atos Processuais de Seu Interesse. Processo Paralisado por Quase 10 (dez) Anos. Inércia Da Fazenda Pública Municipal, que Afasta a...
...inspeção" sanitária . dos exercícios de 1999 e 2000. Aç\xC3"... -
Acórdão Nº 0051157-71.2021.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PELO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. EMPRESA QUE REALIZA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS ANIMAIS. PODER DE POLÍCIA QUE COMPETE À AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO COBRADA PELO ENTE MUNICIPAL, A QUEM COMPETE TÃO SOMENTE O COMÉRCIO DE
...MÉRITO. COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PELO. MUNICÍPIO. DE. HORIZONTE. EMPRESA. QUE. REALIZA ... -
Processo nº 0023248-08.2005.8.19.0004 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Taxa de Inspeção Sanitária. Exercícios de 1999/2000. Demanda Distribuída Em 2005. Sentença Extinguindo O Feito, Com Fulcro Nos Artigos 269, Iv Do Cpc e 156 Ctn. Ausência de Citação. Recurso Manejado Pelo Município, Pugnando Pelo Prosseguimento Do Feito. Crédito Não Tributário. Incidência Do Disposto No Artigo 1º Do Decreto 20.190/32, Bem como Do Enunciado de Súmula 218 Do
...EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. . ... -
Acórdão Nº 5011292-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE AEDES AEGIPTY E AEDES ALBOPICTUS. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.FERRO-VELHO. INFRAÇÕES SANITÁRIAS PRATICADAS DESDE 2015. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADO UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE FOCOS DE DENGUE NO LOCAL INCONTESTE.
....Ressai da origem que desde 2015 os agravados são alvos de inspeção e fiscalização sanitária pelo Poder Público de Porto Belo (Secretaria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOBERVÂNCIA DE NORMAS SANITÁRIAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL - DEVER DE REGULARIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Em sendo constatadas irregularidades no funcionamento das Unidades Básicas...
... constantes no novo relatório de vistoria da Vigilância Sanitária de ID 2045914806, 2045914814 e 2045914819, executando as obras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOBERVÂNCIA DE NORMAS SANITÁRIAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL - DEVER DE REGULARIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Em sendo constatadas irregularidades no funcionamento das Unidades Básicas...
... constantes no novo relatório de vistoria da Vigilância Sanitária de ID 2045914806, 2045914814 e 2045914819, executando as obras e ... -
Acórdão Nº 0009716-11.2014.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE D E BENS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA NECESSÁRIA. LEI Nº 14.230/2021, ARTIGO 17 C, §3º. PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO ARTIGO 23....
...D E BENS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO. SANITÁRIA. LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÃO DA LEI FEDERAL ... -
Acórdão nº 51508717820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSENTE DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL A COMPROVAR QUE OS ALIMENTOS ESTAVAM IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO...
... que a metodologia adotada pelos fiscais da vigilância sanitária que estiveram no local dos fatos não é apta a comprovar a materialidade ...ção ao delito descrito na denúncia. inexistência de inspeção sanitária e de perícia técnica. Necessidade da prova pericial a ... -
Vigilância vê irregularidade em cozinha de hospital
A Vigilância Sanitária municipal fez uma inspeção no Hospital municipal Pedro II, em Santa ...
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Acórdão nº 1.0000.18.097125-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE POSTO DE SAÚDE - RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - POSSIBILIDADE -
...Sanitária Estadual"; que "é preciso compreender que a edificação é a única ...Inspeção, formalizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária Estadual, não ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110806-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - SENTENÇA - NULIDADE - CONDENAÇÃO GENÉRICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE
... pelo Apelado"; que "os servidores estaduais da Vigilância Sanitária não apresentaram relatório inviabilizador das atividades de saúde ...Inspeção, formalizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária Estadual, não ... -
O último obstáculo para a rodada do campeonato carioca
A Vigilância Sanitária fará, hoje, uma inspeção tanto no Nilton Santos, quanto em São ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
..., foi fechada por equipes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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Acórdão Nº 0020681-08.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, relativamente à doença que acometeu a autora (leptospirose - CID 10: A27.9), considerando o relatório de inspeção elaborado pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de Gramado/RS, dando conta das irregularidades sanitárias presentes no...
... (leptospirose - CID 10: A27.9), considerando o relatório de inspeção elaborado pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;. d) o planejamento e a execução da ...f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e ...