inspeção visual
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... II - no conter nenhuma representao visual de prticas potencialmente perigosas, tais como a manipulao ou aplicao sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presena de ...
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Acórdão nº 2015/0308531-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... inspeção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-18700-61.2013.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS MORAIS - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista...
... - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO A inspeção visual de bolsas, pastas e ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... § 2º As visitas técnicas compreenderão a realização de inspeção visual, para a verificação da compatibilidade entre as ações, as obras ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... - fornecer substâncias para desnaturação e descaracterização visual permanente de produtos condenados, quando não houver instalações para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-438-81.2011.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EVENTO POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. O autor busca indenização por danos morais, em decorrência de revista de bolsas e sacolas dos empregados, ocorrida no final de 2005. Ou seja, após a EC nº 45/2004. Nesse contexto, a pretensão autoral está sujeita à incidência da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Intactos os artigos 189 e 206, § 3º, V, do...
... Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-711600-98.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar reparação por dano moral. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 705-17.2015.5.19.0002) 02-05-2018
... e valor arbitrado à indenização por dano moral decorrente da inspeção visual nos pertences do empregado), o exame do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6279-46.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O acórdão regional está em consonânc
... VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6279-46.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O acórdão regional está em consonânc
... VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-31.2007.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS...
... GMMCP/rs/rom ... RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL ... - REVISTA VISUAL DE BOLSAS A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-40.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços de manutenção em poços de petróleo com inspeção visual, operação sonolog e dinamômetro nos campos de petróleo do ATP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360-50.2010.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. O entendimento desta Corte é o de que o instituto jurídico da prescrição é regra de direito material e, como tal, é determinada pelo diploma que rege a relação jurídica discutida em juízo. Na hipótese, a relação jurídica é de índole civil, relativa aos direitos de personalidade, de forma que sua regência está disciplinada pelo Código Civil. Nesse...
... Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-42.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a revista íntima adotada pela reclamada extrapolava seu poder diretivo, uma vez que obrigava os empregados a exporem parte de seus corpos, o que implica ofensa ao princípio da dignidade...
... pela agravante, no sentido de que as revistas se limitavam à inspeção visual de bolsas e sacolas, somente por meio de nova incursão sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-24.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ETIQUETAGEM DE PERTENCES. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar reparação por dano moral. Entretanto, no caso em tela, o...
... Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-52.2017.5.05.0462)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/467/2017. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Relatora é no sentido de que, considerando que bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences constituem extensão da intimidade do empregado, a revista, em
... LEI 13.467/467/2017 ... REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-55.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Restou incontroverso nos autos que a...
... ção de serviços de manutenção em poços de petróleo com inspeção visual, operação sonolog e dinamômetro nos campos de petróleo do ATP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511400-77.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Superior do Trabalho tem reiteradamente entendido que a inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas e congêneres, utilizados pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 440-05.2016.5.05.0023)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da ...
... 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598000-63.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. O item IV da Súmula 85 expressa o entendimento dessa Corte no sentido de que, na hipótese de prestação de horas extras habituais, como é o caso presente, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas...
... Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ... - INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº.01/2019 - Procedimentos dministrativos - INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº.41/2019 - Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros ... - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; ... XXXIII - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; ... 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres ... 23.01 - Serviços de ...
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Prevalência de pediculose em crianças de cinco escolas públicas do município de Valença-RJ
A infestação por piolhos é uma das enfermidades parasitárias mais comuns em todo mundo, que vem causando sérios problemas de saúde, podendo levar ao fracasso educacional dos alunos. Este trabalho teve como objetivo avaliar a prevalência da pediculose em crianças do 1° ao 4°ano de cinco escolas públicas de Valença-RJ e o nível de conhecimento dos professores sobre o tema. Os alunos foram avaliados
... Os alunos foram avaliados através de inspeção visual sistemática quanto à presença dos ectoparasitas. Para obtenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-74.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTAM A TEMPESTIVIDADE DO APELO (OJT-18-SBDI-1). 1. O despacho de admissibilidade do Regional registra as datas de publicação do acórdão e de interposição do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que ... do empregador, não disciplinando a questão pertinente à inspeção visual ou o dano moral. Por outro lado, a divergência jurisprudencial ...