Inspecção judicial
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A relativização do caso julgado nas ações de filiação
O Recurso Extraordinário no 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, decidiu, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta de provas, em decorrência da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a...
... means, in addition to the legal provisions in force, bills and judicial decisions on the subject in Brazil and Portugal. . Keywords: Filiation. ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial” (PORTUGAL, 1966). Conjugando esses dois conceitos, pode se ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... fique excluída do sistema nacional de inspecção do trabalho. 3. Em todos os casos em que existam dúvidas sobre se a ... 2 acima não for compatível com a prática administrativa e judicial do Membro, os inspectores terão o direito de apelar para a autoridade ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... para a melhoria da prática administrativa e dos sistemas de inspecção; c) cumprirá, em conformidade com as estipulações da presente ... inferiores a esses valores deve ter direito a recuperar, por via judicial ou por outras vias autorizadas pela lei, o montante da soma que lhe é ...
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CNR129 - Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
...3. Se o processo descrito no § 2º acima não for compatível com a prática administrativa e judicial do Membro, os inspectores terão o direito de apelar para a autoridade competente para que esta formule prescrições ou mande tomar medidas ...
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Acórdão Nº 5005445-02.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS DEVEDORAS, PROIBIU A VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO ("STAY PERIOD"). RECURSO DE CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
... LTDA AGRAVADO: AUTO VIACAO GADOTTI LTDA (Em Recuperação Judicial) AGRAVADO: CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EIRELI (Em Recuperação ...(..).(..).Na inspecção, a Administração Judicial constatou a essencialidade dos veículos para ... -
Acórdão Nº 5005461-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS DEVEDORAS, PROIBIU A VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO ("STAY PERIOD"). RECURSO DE CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
... contra a decisão proferida nos autos da recuperação judicial n. 5036893-03.2021.8.24.0008, promovida por Auto Viação Gadotti Ltda., ...(..).(..).Na inspecção, a Administração Judicial constatou a essencialidade dos veículos para ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
...Inspecção-Geral do Trabalho (coord.). A reforma do código do trabalho. Coimbra: ...ão regressividade dos direitos sociais, ao direito à proteção judicial e à discriminação promovida por algumas regras da reforma em prejuízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/2001-100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 392 desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8 DO TST Nos termos da Súmula nº 8 do TST, é justificável a juntada de documentos na fase recursal, desde que seja provado o fundado impedimento para sua oportuna apresentação ou refira-se a fato posterior
... sofrido por ele, decisões judiciais e requisição de inspecção judicial in loco, não abrangem nenhum fato novo e poderiam ter sido ... -
Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
...ícios vizinhos da fábrica do segurado, apercebe-se em uma inspecção posterior de que esta fica com um arquivo de película cinematográfica, ...Some Fundamental Legal Conceptions as Applied in Judicial Reasoning, Yale L. J. , 1, 1913, pp. 16-59, pp. 44-45, pp. 49-51 e pp. ...
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Seguro e responsabilidade civil
... disponíveis – número e qualificação de pessoal de inspecção, sofisticação da tecnologia usada,.. – e da sua boa gestão. b) A ... vitimológicos que confirmam tal necessidade de afirmação judicial dos direitos. . Este reparo alerta-nos para a necessária cautela com o ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... 2 acima não for compatível com a prática administrativa e judicial do Membro, os inspetores terão o direito de apelar para a autoridade ... (102) OIT. Inspecção do Trabalho: 95ª Conferência Internacional do Trabalho. Genebra, 2008. ...
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Acórdão nº 2.0000.00.504342-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2007
COOPERATIVA DE CRÉDITO - CREDICOM - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PELO COOPERADO - ADMINISTRADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - SENTENÇA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Os administradores das cooperativas de crédito são
...sentença objurgada. Asseveram, ainda, que a inspecção" judicial \"in loco\" e a perícia contábil são igualmente provas indispens\xC3"... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... as autoridades reguladoras é a submissão destas ao regime de inspecção e auditoria dos serviços do Estado . . 19 . Em sede de autonomia ... dos três poderes típicos do Estado (legislativo, executivo e judicial). . Bjarne Melkevik 1 . Åsbjørn Melkevik 2 . Assim, importa ...
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Referências bibliográficas
...6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. ...São Paulo: LTr, 2009. RICHTHOFEN, Wolfgang Von. Inspecção do trabalho: um guia da profissão. Tradução de Luís Pinto. Revisão ...
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Acórdão Nº 5002368-74.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICA EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE NÃO ENQUADRAMENTO DO LABOR REALIZADO NA COORDENAÇÃO REGIONAL DA SAÚDE. AFASTAMENTO. LAUDO ELABORADO MEDIANTE INSPECÇÃO...
... unicamente com base em relatos da servidora, senão mediante inspecção técnica no local de trabalho, sendo realizado levantamento das ... que devida a submissão da análise às conclusões de perícia judicial, a citar como precedente:PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ... -
Sentença nº 1000345-52.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . 7ª VARA DO TRABALHO DE ...Não apresentou atrofia nas pernas. Inspecção estática : pele com bom aspecto, presença de cicatriz cirurgia de +- 4 ...
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Animais carne, padrões humanos e outras ficções jurídicas
Direito e alimentos são conceitos distintos, embora a disciplina (Direito e Alimentação) implique em uma relação digna de estudo. A conjunção ("e") cria um sentido. No entanto, a sua ausência também transmite um significado. Por exemplo, "carne animal", sugere que os animais podem ser tanto carne como animal. Esta fusão tem poderosas implicações jurídicas. O caso Associação de Carne Nacional v....
... de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e Serviço de Inspecção e Segurança Alimentar (FSIS) tem mais de 9.000 inspetores que realizaram ...A decisão judicial" ignorou essas questões, insistindo que a lei federal ofereçe ampla prote\xC3"... -
Acórdão Nº 5000588-02.2022.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA.CERCEAMENTO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.LAUDO PERICIAL CLARO E COERENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. ENFERMIDADES DESCRITAS NA INICIAL EXAUSTIVAMENTE ESTUDADAS, INCLUSIVE À LUZ DOS ATESTADOS PARTICULARES AMEALHADOS. CONSTATADA RECUPERAÇÃO DAS PATOLOGIAS EM JOELHOS MEDIANTE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. INEXISTÊNCIA
...judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode ...DESIGNAÇÃO DE INSPECÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DESNECESSÁRIA. PROVA SUFICENTE. DECISUM ... -
A Conciliação Extrajudicial no Direito Brasileiro e no Direito Comparado
...219/93 criou o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), cuja competência, entre outras, se ...131-5 do Code du Procedure Civile prevê que o mediador judicial deve atender aos seguintes requisitos: não ter sido condenado em ação ...
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
...judicial contra os vereadores nominados na ação. 21 De acordo com ...ão de varejo a autoridade de licenciamento e inspecção... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... 2 acima não for compatível com a prática administrativa e judicial do Membro, os inspetores terão o direito de apelar para a autoridade ...Genebra, 1969. Não ratificada pelo Brasil. . OIT. Inspecção do Trabalho: 95ª Conferência Internacional do Trabalho. ...
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Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
... para liquidar a dívida e a entidade gestora não recorrer à via judicial para pagamento coercivo da dívida no prazo de seis meses, o utilizador ... importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços ...
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Referências
...94.013 da 1ª Turma. Salvo--conduto. Prisão civil. Depositário judicial. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Ordem concedida. ...Entrou em vigor no plano internacional em 20.2.2009. OIT. Inspecção do Trabalho: 95ª Conferência Internacional do Trabalho. Genebra, 2008. ...
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Referências
...94.013 da 1ª Turma. Salvo--conduto. Prisão civil. Depositário judicial. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Ordem concedida. .... OIT. Inspecção do Trabalho: 95ª Conferência Internacional do Trabalho. Genebra, 2008. ...