inss contestação intempestiva

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  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

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    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

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    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

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    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

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    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

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    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...