inss contestação intempestiva

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  • Acórdão nº 2005.01.99.034411-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) EM PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. À luz do que estabelece o inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se...

  • Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. RESSARCIMENTO. 1. Tratando-se de ação indenizatória ... a denunciação da lide, a pedido da ré, em sua contestação, configura despacho de mero expediente (STJ-4ª T., REsp 8.272, ...Aduz ainda o INSS, ser a contestação do requerido intempestiva, pois apresentada depois do prazo contado a partir da data em que ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito público impossibilita os...