Instalações Nucleares
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... combustível nuclear para a produção de materiais nucleares ou na qual se proceda a tratamento de materiais nucleares, incluídas as instalações de reprocessamento de combustível nuclear irradiado;. c) o local de armazenamento de materiais nucleares, exceto aquele ocasionalmente usado durante ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...nucleares localizados no território nacional;. II - o enriquecimento, o ... de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias primas, produtos semi-manufaturados ou manufaturados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares;. III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - ...a) instalações nucleares;. b) posse, uso, armazenamento e transporte de material ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...ça nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
...úde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e. b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em ...
- Decreto nº 9.303 de 07/03/2018. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.
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Governo federal cria autarquia para fiscalizar instalações nucleares
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal que tem como finalidade monitorar, regular e fiscalizar as instalações nucleares no Brasil. A criação do órgão, discu...
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Governo federal cria autarquia para fiscalizar instalações nucleares
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal que tem como finalidade monitorar, regular e fiscalizar as instalações nucleares no Brasil. A criação do órgão, discu...
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Governo federal cria autarquia para fiscalizar instalações nucleares
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal que tem como finalidade monitorar, regular e fiscalizar as instalações nucleares no Brasil.A criação do órgão, ...
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Governo federal cria autarquia para fiscalizar instalações nucleares
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal que tem como finalidade monitorar, regular e fiscalizar as instalações nucleares no Brasil. O novo órgão foi criado e...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materias Nucleares e Radioativos e Suas Instalações.
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Governo federal cria autarquia para fiscalizar instalações nucleares
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), uma autarquia federal que terá como finalidade monitorar, regular e fiscalizar as instalações nucleares no Brasil.A criação do órgão, discutida há...
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Coreia do Norte anuncia reativação de instalações nucleares
O Globo Com agências PYONGYANG - O governo da China lamentou, nesta terça-feira, a decisão da Coreia do Norte de reativar todas as instalações nucleares e pediu calma a todas as partes. Em meio a fortes tensões com os Estados Unidos e com a Coreia do...
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Coreia do Norte anuncia reativação de instalações nucleares
O Globo Com agências PYONGYANG - O governo da China lamentou, nesta terça-feira, a decisão da Coreia do Norte de reativar todas as instalações nucleares e pediu calma a todas as partes. Em meio a fortes tensões com os Estados Unidos e com a Coreia do...
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Coreia do Norte anuncia reativação de instalações nucleares
O Globo Com agências internacionais PYONGYANG - Após a Coreia do Norte anunciar que vai reativar todas as instalações nucleares do país, o Pentágono disse nesta terça-feira que um segundo destroier será enviado para a região do Oceano Pacífico. E o s...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
..., quando se tratar de disposição de rejeitos de minérios nucleares. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. § 1º Os órgãos ...VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
...INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ...para explorar serviços e instalações nucleares, legislar sobre as atividades. nucleares de qualquer natureza e ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ
...A. CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS. NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO,. FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DE EMPRESAS. E INSTALAÇÕES VOLTADAS A ATIVIDADES NUCLEARES. EXERCÍCIO OU OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EM ... -
Acórdão Nº 7076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão
...PARANÁ QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES NUCLEARES E DE ENERGIA. ELÉTRICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ... -
Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI LOCAL N. 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE LIXO CONSIDERADO ATÔMICO E DE QUÍMICA LETAL. VEDAÇÕES. TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO E DE QUÍMICA LETAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
...LEI LOCAL N. 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE. RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE LIXO CONSIDERADO. ATÔMICO E ...ADI 6903 / AL. para explorar serviços e instalações nucleares, legislar sobre as atividades. nucleares de qualquer natureza e ... -
Irã indica que aceitará visitas sem aviso prévio a instalações nucleares
O Globo Com agências internacionais GENEBRA - O Irã sugeriu que está pronto para dar aos inspetores da ONU amplos poderes de inspeção, como parte das propostas de Teerã para resolver a disputa nuclear há dez anos com o Ocidente. As declarações do vic...
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Irã indica que aceitará visitas sem aviso prévio a instalações nucleares
O Globo Com agências internacionais GENEBRA - O Irã sugeriu que está pronto para dar aos inspetores da ONU amplos poderes de inspeção, como parte das propostas de Teerã para resolver a disputa nuclear há dez anos com o Ocidente. As declarações do vic...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... sob o controle, direto ou indireto da União, empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente ...I – manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares, nos termos do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal;. ...
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Coreia do Norte anuncia reativação de instalações nucleares
O Globo Com agências PYONGYANG - O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse nesta terça-feira que a crise na Península Coreana foi "longe demais". Em entrevista em Andorra, o chefe das Nações Unidas disse que a única maneira de resolver a crise en...
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O Globo Com agências PYONGYANG - O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse nesta terça-feira que a crise na Península Coreana foi "longe demais". Em entrevista em Andorra, o chefe das Nações Unidas disse que a única maneira de resolver a crise en...