instalações portuárias alfandegadas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Seção II. Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas. Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações ...
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Acórdão nº 77436 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL, RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL (DL 517/60, ARTS. 1 E 5). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 85067 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1981
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. E 5.). AGRG IMPROVIDO.
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Acórdão nº 85067 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1981
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. E 5.). AGRG IMPROVIDO.
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Acórdão nº 77436 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL, RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E DESPESAS DE REMOÇÃO AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA FAVORAVEL (DL 517/60, ARTS. 1 E 5). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...Seção II. Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados. e nas Instalações Portuárias Alfandegadas. Art. 19. A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias ...
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Acórdão, Processo nº 5003617-83.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
...Sustentam que atuam como Instalações Portuárias Alfandegadas (IPA) e, no procedimento ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
...instalações portuárias definidas no art. 3 o do Decreto n. ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias ...
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Legislação
..., como equipamentos, instrumentos e instalações necessárias para as ações do programa, com ...extra 18.6.19) . XV — atividades portuárias. (NR) (Incluído pela . Lei n. 14.047, de ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas . Art. 23. A entrada ou saída de mercadorias ...
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Decreto-Lei nº 517 de 07/04/1969. ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS.
... mercadorias importadas retidas em instalações portuárias alfandegadas, exclusivamente em ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas. Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias ...
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Leis
...a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de ...ção fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios. Art. 15. Ficam ... e nas instalações portuárias alfandegadas . Art. 23. A entrada ou saída de mercadorias ...
- Legislação Complementar
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Acordão nº 20160083723 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... e para as empresas que exploram as instalações e operações portuárias e retroportuárias, ..., das IPA Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades ...
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Acordão nº 20150981150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... e para as empresas que exploram as instalações e operações portuárias e retroportuárias, ..., das IPA Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades ...
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Legislação Complementar
...extra 18.6.19) . XV — atividades portuárias. (NR) (Incluído pela . Lei n. 14.047, de ... II — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas . Art. 23. A entrada ou saída de mercadorias ...
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Legislação Complementar
... práticas dos adolescentes nas instalações da própria entidade encarregada da formação ... exercício de atividades tipicamente portuárias, sendo irrelevante se a forma de contratação é ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas . Art. 23. A entrada ou saída de mercadorias ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... . Art. 2º As instalações sanitárias devem: a) ser localizadas a uma ... exercício de atividades tipicamente portuárias, sendo irrelevante se a forma de contratação é ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas . Art. 23. A entrada ou saída de mercadorias ...
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Acórdãos nº 0000368-55.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
AÇÃO COMINATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) – Medida perseguida nesta ação já implementada em outra com o mesmo objeto (art. 461, §5º, do CPC), inclusive com ingresso da ré no polo passivo – Notória perda do interesse de agir, ainda que superveniente – Honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à...
... que é apelante MARI MEX INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS, é apelado ... -
DECRETO LEI Nº 517, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Estabelece Normas para o Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.
... mercadorias importadas retidas em instalações portuárias alfandegadas, exclusivamente em ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, as instalações ...º Ficam credenciadas as instalações portuárias alfandegadas por meio do Ato Declaratório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53000-27.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.
...ários públicos e privados, das instalações portuárias alfandegadas, das empresas armadoras, ...