Instalações Sanitárias
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; ... c) ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios; ... XIV - sanitização - aplicação ... II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina ... trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... édica, estruturada e subsidiária de diversas ações médico-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, ... ância das normas relativas à manutenção de equipamentos e instalações físicas dos órgãos que integram a Rede Nacional dos Serviços de ...
- Súmula n. 448 do TST e o Reconhecimento da Caracterização de Insalubridade no Serviço de Limpeza de Instalações Sanitárias
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... -se por "matadouros-frigorificos" o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamento adequado para o abate, manipulação elaboração, ... às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando fôr o caso, de instalações para tratamento da água; ... 10 - ...
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Funcionário receberá indenização por falta de instalações sanitárias no trabalho
Falta de banheiro no trabalho gera dever de indenizar, diz TST
A ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, caracteriza ato ilícito por om... -
Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...
... (alojamentos precários, ausência de instalações ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos ... VII - instalações sanitárias compatíveis com o número de usuários; ... VIII - tanques de lavagem e ...
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Súmula nº 448 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
... INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-72.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ERGONOMIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea -a- e do §4° do art. 896 da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ERGONOMIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES ... -
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O...
... (alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias; não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3590-14.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso dos autos ficou consignado no acórdão recorrido que as instalações sanitárias fornecidas ao Reclamante consistiam de -uma barraca sanitária de lona, com uma tampa de vaso montada sobre um buraco-. Apesar de reconhecer a precariedade dessas instalações, afasta a
... AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso dos autos ficou consignado no acórdão recorrido que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS DE REFEIÇÃO INADEQUADAS. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56-94.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. CATEGORIA 'C'. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-73.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no art. 1º, III,
... 1. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-75.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. -I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho- (Súmula n.º 90, inciso I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, nã
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE ... - Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3952-16.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. AMBIENTE PARA REFEIÇÕES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. Constatada a violação direta de dispositivo da Constituição Federal (art. 5.º X), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO.
... AMBIENTE DE TRABALHO. AMBIENTE PARA REFEIÇÕES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. Constatada a violação direta de dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da...
... MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2399-31.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. O entendimento desta Corte consubstanciado na nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1/TST é no sentido de que o cortador de cana, que trabalha em sobrejornada e percebe salário por produção faz jus ao pagamento de horas extras e do respectivo adicional. Não conhecido. TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANOS
... Não conhecido ... TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANOS MORAIS ... O não atendimento da NR nº 31 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-02.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso...
... Recurso de Revista não conhecido ... DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-98.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que as condições de trabalho oferecidas ao reclamante eram precárias, não atendendo às necessidades básicas e fisiológicas do trabalhador, sendo os empregados submetidos a situações constrangedoras, em evidente violação à honra e dignidade do trabalhador. Consoante consignado, o...
... INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional concluiu ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sido prèviamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instalações pela autoridade competente em matéria de segurança e higiene do ... Higiene pessoal, instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e bebedouros ... Art. 214. Os estabelecimentos ...