instalação portuária alfandegada
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... primária, recintos destinados à instalação de lojas francas ... ARTIGO 10 ... A ... ou para armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; ... III - o ... ção e à ampliação a estrutura portuária - REPORTO ... ARTIGO 471 ... O regime ...
- Acórdãos nº 0242340-67.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0242337-15.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
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Acórdão, Processo nº 0011481-17.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... serviços públicos no ramo de uma Instalação Portuária Alfandegada, dentro do Porto ...
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Decisões Monocráticas nº 1141890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... a título permanente de instalação portuária, como é o caso da autora, devidos a ... 45 dos autos, que declara alfandegada a título permanente a instalação portuária ...
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Acordão nº 20140574780 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... Gerais & Instalação Portuária Alfandegada e Marinex), fazia jus à ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
... , DE 19 DE JANEIRO DE 2023Alfandega a instalação portuária administrada pela Companhia Portuária ... 1º Fica alfandegada, até 1º de dezembro de 2039, a instalação ...
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Acórdãos nº 2010223-51.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... pelo Operador Portuário à Instalação Portuária Alfandegada (LOCALFRIO), além ...
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PORTARIA Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... á mediante a entrega, à segurança portuária no local de entrada, de uma via dos elementos ... fora do porto organizado ou de instalação portuária alfandegada ou de fundeio na Baía de ...
- Acórdão, Processo nº 0033504-30.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
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Acórdãos nº 4005457-04.2013.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Sistema Gerencial de Instalação Portuária Alfandegada, do Recinto ...
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Acórdão Nº 0300805-87.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO DE TARIFA DENOMINADA "ARMAZENAGEM DE IMPORTAÇÃO 1º PERÍODO", QUE COMPREENDE O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM PROVISÓRIA DA CARGA NO PÁTIO, NAS PRIMEIRAS 48H DA DESCARGA DA MERCADORIA, ENQUANTO AGUARDA A TRANSFERÊNCIA PARA RECINTO ALFENDEGADO INDEPENDENTE, EM REGIME DE DTA E DTC. SENTENÇA DE...
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Acórdãos nº 0049759-76.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... por empresa operadora portuária, para seu uso exclusivo, no ... na qualidade de arrendatário de instalação portuária alfandegada, de uso público ...
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PORTARIA Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
... fora do porto organizado ou de instalação portuária alfandegada ou de fundeio na Baía de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
... termo final do alfandegamento desta instalação portuária de uso privativo misto, em ... 3º A instalação portuária alfandegada continuará sob a jurisdição da Delegacia da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... tratamento pátio, descarregada em instalação portuária alfandegada localizada no estado do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 5, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... tratamento pátio, descarregada em instalação portuária alfandegada localizada no estado do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... tratamento pátio, descarregada em instalação portuária alfandegada localizada no estado do ...
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PORTARIA ALF/PGA Nº 15, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
... fora do porto organizado ou de instalação portuária alfandegada ou de fundeio realizadas ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
... 1º Fica alfandegada, a título permanente, em caráter precário, a nstalação portuária de uso privativo, denominada Terminal Marítimo ... 2º A Instalação Portuária ora alfandegada será administrada ...
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PORTARIA ALF/VIT Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2022
... pátio, realizadas entre a instalação portuária alfandegada de atracação da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... , DE 30 DE ABRIL DE 2020Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que mencionaO ... 1º. Fica ALFANDEGADA, até 02/03/2045, em caráter precário e a ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2021
... 23, DE 24 DE MAIO DE 2021Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que mencionaO ... 1º. Fica ALFANDEGADA, até o dia 06/11/2021 ou até que se encerre o ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
... DE 2020Alfandega, até 07/12/2020, a Instalação Portuária de Uso Público que mencionaO ... 1º. Alfandegada até 07/12/2020, a título permanente, a ...