Instância extraordinária

414778 resultados para Instância extraordinária

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7757, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Institui Gratificação Extraordinaria Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
    Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências ... O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) ... ARTIGO 45 ... A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer ...
  • Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados

    ... REELABORAÇÃO ... DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância...

    ... SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL ... 1.  Na  instância ... instância extraordinária" ... 3.  O  advogado  que  assinou  eletronicamente  a  peti\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0128037-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... VIABILIZAR ABERTURA DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.  ... IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 1301132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A...

    ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... PROCEDIMENTO ... EXTRAORDINÁRIA ... 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, ...
  • Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... instância  extraordinária  para  discutir  exclusivamente  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0056012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INSTÂNCIA  ESPECIAL.    DIGITALIZAÇÃO  DOS  AUTOS  FÍSICOS.  ... extraordinária" ... 3.  Nos  termos  do  Enunciado  Administrativo  n.  2 \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0327142-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... instância  extraordinária,    mas    apenas   ...
  • Acórdão nº 2016/0177939-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 334 E 273, § 1°-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ

    ... instância ...
  • Acórdão nº 2016/0246241-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... instância  extraordinária,  ... máxime na via estreita do habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2016/0154917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL. REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde ...

    ... não  se  admite  na  instância  extraordinária,  ante  o  óbice  da  Súmula  ...
  • Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 3. Além de não ser devido nesta instânciaextraordinária o exame acerca da  ... necessidade  da  perícia\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0069693-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de...

    ... 2.  Na  instância ...
  • Acórdão nº 2016/0223097-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e...

    ... instância extraordinária, evidencia-se, diante da nova compreensão  ...
  • Acórdão nº 2016/0039173-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a ...

    ... entendimento nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PRINCIPAL NÃO DIGITALIZADO. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial consta no processo principal. 2. Na instânc

    ... 2.  Na  instância ...
  • Acórdão nº 2016/0183578-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema das

  • Acórdão nº 2015/0303492-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ÇÃO  DA  TESE.  INVIABILIDADE  DE  ACESSO  À  INSTÂNCIA"  ... EXTRAORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO  ... I\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0078451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... não  se  admite  na  instância  extraordinária  ante  o  óbice  da  Súmula  ...
  • Acórdão nº 2016/0185648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...

    ...   não  sendo  viável  a  sua  revisão  nesta  instância"  ... extraordinária, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ ... 4.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0023761-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2.  Na  instância ...
  • Acórdão nº 2016/0072052-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2.  Na  instância ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para se chegar à conclusão a respeito da ausência de provas quanto à participação do agravante no delito, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância ...

    ... autos,  o  que  é  defeso  nesta  instância"  extraordinária,  em  ... virtude do disposto na Súmula 7/STJ.\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POR MEIO DE PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC

    ...  assinatura na petição interposta em procedimentos da instância  ... extraordinária constitui irregularidade formal ...

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