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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....

HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. 2. Embora o termo "fotografar" não constasse,...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 434, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE). 1. A Súmula 434, I, do TST (resultante da conversão da OJ 357 da SBDI-1 do TST) assenta que -é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. 2. No caso, a Reclamada, embora ausente na audiência de...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA - TEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 434, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, XXXV e LV,

TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do

• Direitos fundamentais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. Na dicção da Súmula 153 desta Casa, -não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária-. Assim, ainda que revel a reclamada, a prescrição pode ser invocada nas razões de recurso ordinário. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-,...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM ANDAR TÉRREO. PRÉDIO VERTICAL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com a consideração de que o autor não teria dado cumprimento à determinação de juntada aos autos da sentença que serve de título executivo Irresignação parcialmente procedente Elemento já constante dos autos Ademais,...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda nem prestada caução Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda nem prestada caução Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda nem prestada caução Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda nem prestada caução Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender faltar aos autores interesse de agir, uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença exequenda, além de considerar que a execução haveria de se dar no juízo em que prolatada a sentença da ação civil

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...

Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda Inadmissibilidade Perfeitamente possível, nos termos da lei, a instauração da execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...