instauração da republica no brasil

62738 resultados para instauração da republica no brasil

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de ...II- (Vetado). III- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�mero do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, ...�cio da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras ..., remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber. ARTIGO 346. Será suspenso do ...

  • Em vigor Código Penal

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da ...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...Denunciação caluniosa. ARTIGO 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo ... A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da ...O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções ... mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação dada pela Lei ... Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). #Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016. ARTIGO 6-A. #Artigo ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. c) instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ..., previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e ...IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;. X - a dissolução da sociedade ou o ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ARTIGO 88-C. A investigação Sipaer não impedirá a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da ... documentos mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O ... de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os depósitos previstos em lei para ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de ...) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ..., logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a ...I- pela instauração do processo;. II- pela sentença condenatória recorrível. 6º A ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. #Redação ..., cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. #Redação dada ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação ...2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ...Comunicação ao procurador-geral da República. Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposição, o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... CAPÍTULO I Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no ..., dentro do prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal. CAPÍTULO III Representação do ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento ...I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que ... quando, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tiver sido iniciada a ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...�ncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ...

  • Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
  • LEI 13341 de 29/09/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

    ...IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e o Banco Nacional do Desenvolvimento ... e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;. III - ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A adoção ... à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração do processo ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O ... de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os depósitos previstos em lei para ...