instauração da republica no brasil

55762 resultados para instauração da republica no brasil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. . Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza ...I - A jurisprudência tem admitido a instauração de procedimento investigatório com base unicamente em denúncia ... passou à margem da acuidade do douto Procurador da República que era por demais genérico o primeiro pedido de quebra de ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o ...Brasília (DF), 14 de março de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ... sua função primordial - guardar a Constituição da República -, este Supremo Tribunal Federal deve afastar do mundo jurídico ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ...Ministro Teori Albino Zavascki. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ... envolveu a então magistrada e não propriamente a instauração da ação penal, embora os motivos factuais de ambos tenham sido ...5º, da Constituição da República, sobre o qual comenta Celso Ribeiro Bastos, em sua obra:. 'A ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ...905);. (e) ser perfeitamente possível a instauração de greve "para pressionar o Parlamento a aprovar uma norma ... Público Federal, pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wallace de Oliveira Bastos, ofertou parecer assim ementado:. ...

  • Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM...

    ...Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz. . Brasília⁄DF, 10 de maio de 2011 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA ... parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, manifestou-se pela denegação da ..., em se saber se é legítima – ou não – a instauração de inquéritos policiais a partir de comunicações apócrifas ...

  • Acórdão nº 70042663088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... efetuar o pagamento. No caso em tela, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, porém antes de sua intimação para proceder ao cumprimento espontâneo do julgado, a parte-impugnante, visando a obstar a constrição de numerário via BACENJU...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ...Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO BENEDITO ... responsabilização da Lei 1.079⁄50 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e ... impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do Legislativo ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊ

    ... órgãos ativa ou passivamente legitimados a sua instauração (CF, art. 103)" (Rcl 397 MC-QO, Relator Ministro Celso de Mello, .... Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão. . Brasília (DF), 27 de setembro de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO ...Ministro BENEDITO GONÇALVES. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS. Secretária. Bela. ...

  • Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

    PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária,...

    ...REPÚBLICA, AUMENTO, TEMPO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, EXTENSÃO. ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... parte do conjunto de projetos destinado a garantir ao Brasil a manutenção da auto-suficiência alcançada em 2006. Em ...37, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a intangibilidade da equação econômico-financeira ... preços reputados excessivos, como alternativa à instauração de tomada de contas especial. Em momento seguinte, por meio de ...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... DE HOLLANDA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ... coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de ...Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, pelo parcial conhecimento e, ...

  • Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    ... NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a...

  • Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...VII - na coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública. #Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007. § 1º Compete, ainda, à ... titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039611-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Outubro de 2011

    NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Visto...

    ..., não há nenhuma exigência no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue o defensor a ser inscrito na Ordem dos Advogados do ...Neste sentido, a Constituição da República, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, ...instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo...

    ... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília, 02 de março de 2011 (data do julgamento). MINISTRO FELIX ..., porque a tentativa de invocação do Agravado de instauração do processo de cooperação visa à obtenção de dados sigilosos ... judiciária em matéria penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... CAPÍTULO I Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no ..., dentro do prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal. CAPÍTULO III Representação do ...

  • Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo...

    .... Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. . Brasília, 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento). Ministra Maria ... constituído, ou defensor dativo, desde a instauração do processo administrativo disciplinar como durante todo o seu ...Sra. Ministra LAURITA VAZ. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS. Secretária. Bela. ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...Pesquisa mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2008, apontou que 67% dos ... e da prestação de contas dos convênios e na instauração de TCE. 290. Durante a auditoria foi constatada a existência de ... Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República:. A cooperação federativa, ou seja, a atuação conjunta ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ..., aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ...II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo ...

  • Decisão nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE...

  • Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ...A Sra. Ministra Isabel Gallotti apresentará seu voto. Brasília, 08 de setembro de 2010(Data do Julgamento). Ministro SIDNEI ... Dias Toffoli manda consultar a Procuradoria-Geral da República sobre a possibilidade de suspensão. A Procuradoria, em lúcido ...e-STJ 137⁄138). 5.- Instauração dos Recursos Repetitivos.- A decisão que submeteu o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias

    ...Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a ... e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades ...�fego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. § 5° ( VETADO). Art. ...

  • Em vigor Regime Jurídico Único

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento ...I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser ...