instauração da republica no brasil

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O ... de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os depósitos previstos em lei para ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7 o da CRFB — São direitos dos ... títulos, uma vez verificada, implicará a instauração, pelo respectivo Conselho Regional de Química, do processo que ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

  • Decisões Monocráticas nº 727864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS

    ... QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796). A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: ... DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA ..., a adequação da via processual eleita, para cuja instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa (CF, ...

  • Acórdão nº 21623 de Tribunal Pleno, 28 de Maio de 1993

    ... : NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O 'IMPEACHMENT' E O 'DUE PROCESS OF LAW'. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, paragrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR. 1., II, PAR. 2.; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo I. - O 'impeachment', no sistema constitucional norte-americano, tem feição politica, com a...

  • Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
  • Decisões Monocráticas nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ...ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO. EXAME JUDICIAL LIMITADO À LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSE ATO, ... decreto de expulsão editado pelo Senhor Presidente da República. Busca-se, nesta sede processual, a invalidação do decreto em ...), tanto que pode ser efetivado independentemente da instauração de procedimento penal de índole acusatória. Na realidade, a ...

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...1.1. Estatuto Jurídico. No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a principal lei ... tesouro nacional, mas de novo decreto do Presidente da República que revogue o decreto de expulsão. Art. 62. Não sendo ... documentos mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. 4.2.3. Prisão. ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...No Brasil, ainda há gente que só acredita no paternalismo oficial como ...É mais ou menos o que também diz o Presidente da República nas razões do veto ao Projeto de Lei n. 1.049, de 1991 (n. ... títulos, uma vez verificada, implicará na instauração pelo respectivo Conselho Regional de Química do processo que no ...

  • Da execução

    ...5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o ..., em havendo um único credor, é impossível sua instauração. A sentença que declarar a insolvência provoca: o vencimento ... vem sendo feito a anos e anos pelos trabalhadores brasileiros, sempre que ajuízam ação trabalhista. O risco é da essência ...

  • Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

    PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária,...

    ...REPÚBLICA, AUMENTO, TEMPO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, EXTENSÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela concessão da ordem de ...A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam ...Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do trabalho ... no inciso XXVIII, do art.7º da Constituição da República, que assegura ao trabalhador, verbis: “XXVIII - seguro ... 18) Membro da CIPA. Instauração de inquérito para apuração de falta grave. Desnecessidade. ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ... ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a criação, transformação e extinção de ...Exceção admitida pelo próprio TST é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), vez que exerce função estatal, ... estatutários somente é possível mediante a instauração de processo administrativo regular, de modo a observar os ...

  • Introdução

    ..., de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse problema, opinamos no ...�ões político-sociais foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir daí, ... o “comum acordo” entre os litigantes para a instauração de um dissídio coletivo. E mais. A desigualdade ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ...2, de 1994) . Seção III. Da Câmara dos deputados. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;. II — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso ...

  • Decisão da Presidência nº 126650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Março de 2015

    Decisão:Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Vieira Neto e outro, em favor de Lin Jiankang, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 47.444/PE. Na espécie, o paciente foi preso por suposta prática dos delitos tipificados nos arts.121, § 2°, IV (c/c o art. 14,

    ... produtos para o comércio local de determinadas áreas do Brasil. O Juízo de origem, ao vislumbrar presentes todos os requisitos ... ameaçadas e o réu não foi localizado desde a instauração do inquérito policial. 4. Recurso ordinário desprovido.(eDOC 5, ...Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 9 de março de 2015. Ministro Gilmar ...

  • O Estado Democrático de Direito foi assaltado, e a constituição, violentada

    Yarochewsky: O Estado foi assaltado, e a constituição, violentada

    ... fundamentais são sagrados, e a Constituição da República é guardada pelo Supremo Tribunal Federal. Na verdade, porém, ... Polícia Federal e a mídia foram determinantes na instauração do caos no Brasil. Embora os diálogos envolvendo o ex-presidente ...

  • Decisão da Presidência nº 2507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2015

    Relatório Conflito positivo de atribuições apresentado neste Supremo Tribunal, em 10.9.2014, e autuado como ação cível originária, relativo a atribuições questionadas entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Ministério Público Federal quanto à apuração dos danos causados pela comercialização e ampla difusão do aplicativo (‘app’) p...

    ... denominado ‘SECRET’ [pelas empresas] APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., e MICROSOFT INFORMÁTICA A. 2. Em 20.1.2015, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação. Examinados os ... República no Rio de Janeiro divulgou na internet a instauração do Procedimento Preparatório 1.30.001.003257/2014-22, no bojo do ...

  • Do processo em geral

    ... qualquer autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. O TST editou a Instrução Normativa n. 30 (DJU de 18.9.07), ... sTf — É de decadência o prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, ...Art. 5-, Inciso LVXXII, da Carta Republicana. Recurso Especial improvido. I. Com o advento da Lei n. ...

  • Princípios constitucionais do trabalho

    ... constituem parte estrutural da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 percebeu que a ... constasse do texto da constituição subsequente à instauração do sistema trabalhista brasileiro tradicional (Texto Magno de ...

  • Decisões Monocráticas nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, aparelhada com pedido de cautelar, foi promovida pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão – ABCC – para impugnar a validade constitucional das Resoluções 302/2002, 303/2002 e 312/2002, todas editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para dispor sobre a delimita...

  • Decisões Monocráticas nº 32865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2014

    AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LIMINAR MANDAMENTAL E A QUESTÃO DA INVESTIDURA APARENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

    ... Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro requereu, ao E. Conselho Nacional de ... CNJ E EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. E.1. As disposições da LOMAN. Não bastassem as ilegalidades e ...Precedentes. Magistério da doutrina. A instauração do processo legislativo como ato de caráter eminentemente ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 496 diz quais ...Alçada. Art. 7 o , IV, da Constituição da República. A partir da promulgação da atual Carta Magna admite-se recurso ... o referido dipositivo legal, são requisitos para a instauração do incidente de demandas repetitivas:. a) multiplicidade de ...

  • Decisões Monocráticas nº 627971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2013

    III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual n. 12.252/2006 – Vícios de iniciativa – Existência – Usurpação de atribuição pertinente a atividade própria do Chefe do Poder Executivo – Princípio da independência e harmonia entre os poder...