instauração da republica no brasil
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... instauração do procedimento judicial de que trata este ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para ... (B) A determinação de ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A ...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... decretos, a Procuradoria-Geral da República'. Tal norma encontra, ainda, seu fundamento de ... , à Procuradoria-Geral da República no Brasil. Esta, por sua vez, após a instauração do ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... decretos, a Procuradoria-Geral da República'. Tal norma encontra, ainda, seu fundamento de ... , à Procuradoria-Geral da República no Brasil. Esta, por sua vez, após a instauração do ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
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