instauração da republica no brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ... VIII - os depósitos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... República, observadas as condições de capacidade técnica ... os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... recolhimento, independentemente de instauração de processo ... #Decreto-Lei nº 2.471, de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... II – pela recomendação de instauração de PAR; ou ... III – pela recomendação de ... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de ... será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... iniciará os procedimentos de instauração da tomada de contas especial no prazo de trinta ... manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos: ... I – ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Brasil" do Ministério da Economia ... § 2º A autoriza\xC3" ... 12, a instauração de sindicância patrimonial ou, conforme o caso, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... instauração do processo de registro: ... I - o Ministro de ... á o título de ?Patrimônio Cultural do Brasil? ... Parágrafo único. Caberá ao Conselho ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e ... dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil", nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate \xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... § 3o O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social