instauração da republica no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... de natureza formal, não sendo necessária, para efeito de instauração da respectiva ação penal, a prévia constituição definitiva do ... do conteúdo do parecer da douta Procuradoria Regional da República, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa), ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e ...
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Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, internalizado em ... XXXVIII, da Constituição da República", não pode ser invocada ... pelo acusado\xC2" ... direito português de instauração" do ... Tribunal do Júri mediante \xC2" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... irregularidades, sem prejuízo da instauração do competente inquérito administrativo para ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... instauração de sindicâncias e de processos administrativos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.121022-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO RE. 594.296/MG - RECURSO PROVIDO.- Considerando a garantia constitucional, a revogação da permissão para exploração de serviço de táxi depende da prévia instauração de procedimento...
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Ética profissional
... jurídicas, no âmbito dos Poderes da República" ... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, inclu\xC3" ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... ão se exige, para o requerimento de instauração do processo de desagravo, que um advogado com ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica ... Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: ... processuais decorrentes da sua instauração, da irrelevância da configuração do dolo ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... Teria sido instaurado, na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, o inquérito civil nº 1.28.000.001492/2015-17, ... ção do Contrato TT-250/2006-00, cenário que conduziu à instauração de inquéritos policiais autônomos para apuração dos desdobramentos dos ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ção da reclamação, qual seja, a instauração do ... Inquérito Policial nº ... 5º, XII, da Constituição da República”, a qual ... comprometeria a eficácia do ... pensamento em trâmite no Brasil ... Estaríamos atraindo para esta Corte Suprema ...
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Acórdão nº 1026983-78.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-06-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROVIMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – SÚMULA N. 568 DO STJ – MATÉRIA PACIFICADA NA CÂMARA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento monocrático,...
... 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da ... a Administração proceda à sua instauração. Na hipótese de a Administração não instaurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... apresentada pela Caixa Econômica Federal, que deu origem à instauração de inquérito policial, relatando a existência de esquema criminoso ... de permanecer em silêncio, quando ouvido na Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/CE, de modo que essa prova não poderia ... -
Brasil República
... portaria, todas as unidades descentralizadas da Funai passam a compor a ‘comunidade de informações’ da ASI, o que se reverte na instauração de um clima constante de perseguição dentro do órgão” ( Ibid., p. 247) ... 233 Ibid., p. 205 ... 234 Ibid., p. 205 ... 235 ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... de elementos suficientes para a instauração da Ação Penal por estelionato e à ...
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Controle de constitucionalidade
... ência privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da CF/88), teremos um claro caso ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... , além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... autoriza , plenamente , a instauração da jurisdição constitucional do ...
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Direito Constitucional
... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o ...
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Decisão Monocrática N° 07249877820198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO. REJEIÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO. RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO. TAXA. DIÁRIAS. VALOR COBRADO. LEILÃO....
... a, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em face de acrdo assim ementado: ?JUIZADO ... -
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... da ratificação pelo presidente da República e, no segundo caso, o presidente da República ... , tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... -1822), no Império (1822-1889) e na República" Velha (1889-1916). As Ordenações Filipinas, no \xC3" ... quase inalterada até 1910, com a instauração da República. Nem mesmo a Revolução Liberal do ...
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Direito processual civil
... 221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... vencedora foi quem deu causa à instauração da lide. Ora, nesses casos, não se justificava ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... não haver justa causa para instauração de ação penal contra Ellwanger. Em seu voto, ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade ... VI - (revogado); ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , ... apócrifos como fundamento para a instauração de inquéritos policiais ou como prova lícita em ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 295, de 2006, que o Congresso Nacional ... f) proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas ...