instauração do processo administrativo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...DA COMPOSIÇÃO. Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
...Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial. CAPÍTULO II Do Processo Administrativo. ARTIGO 2. O processo ...ARTIGO 15. O presidente da Comissão Especial comunicará a instauração do processo discriminatório administrativo a todos os oficiais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;. III - atuar como ... competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... da respectiva Agência e a instauração de processos administrativos e disciplinares, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os depósitos previstos em lei para interposição ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...I- pela instauração do processo;. II- pela sentença condenatória ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. ARTIGO 36. O pessoal dos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da ...
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Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
...Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO. DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ...instauração do PAD. 2. É pacífico o entendimento no SUPREMO ...de instauração do processo administrativo e não de sua capitulação. ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração" do inquérito administrativo. Parágrafo único. O inquérito administrativo decorrerá da decretação de intervenção ou liquida\xC3"...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ...II – pela recomendação de instauração de PAR; ou. III – pela recomendação de ...
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
...SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO ...interrompido pela instauração do processo administrativo disciplinar, nos. ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...CAPÍTULO II. DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Art. 8º E’ criado o ... desempenho função e feita através de processo administrativo, concluído de acôrdo com o ... verificar se há real motivo para instauração de processo administrativo destinado a apurar e ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA
...SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. ...INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... ser comunicados para a conseqüente instauração de processo administrativo apuratório. SEÇÃO ...
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Acórdão Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão...
...APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ...prestadas, no julgamento de mérito do processo administrativo. disciplinar o tema referente ao ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
..., a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo ...
- Editais. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CPASCNH
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Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA EM CONCRETO. CAUSA INTERRUPTIVA. TRANSCURSO DE MAIS...
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Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ...
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO . ...INSTAURAÇÃO DO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ... -
Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . ...para a instauração...