Instituição do Júri
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, ... A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá ...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos ... II de ação que envolva a segurança de instituição" militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou ... \tIII \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de ...
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Acórdão nº 2006/0054295-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Júri (absolvição). Recurso ministerial (alegação de decisão contrária à ... 1. A Constituição reconhece a instituição do júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos. Entretanto é ...
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Os 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil
200 anos de instituição do Tribunal do Júri no Brasil
... A obra é uma verdadeira homenagem à instituição jurídica mais democrática do Brasil. E aqui parafraseamos um outro livro, também publicado pela Editora Revista dos Tribunais, em 1999 [2], e que ... -
Acórdão nº 2006/0091312-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. SOBERANIA DE VEREDICTOS. VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS. VA. INDEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ...
- Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
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Acórdão Nº 0010903-34.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... JÚRI. RECURSO DA ... DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS ... PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA ... 1. À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo ... 5º, inciso XXXVIII, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; ... II - o culto ... -militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001893-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, AMBAS, DA COMARCA DE FORTALEZA. CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DA LEI PENAL, COMETIDO EM DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS, PRECEDIDO DE ANTERIOR SEQUESTRO DA VÍTIMA.- Conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a
... Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da ... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, ... com a organização que lhe der a lei, assegurada “a ... -
Acórdão Nº 0001615-67.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI ... POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E ... EXCLUSÃO DAS ... VEREDICTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... 1. À instituição do júri, por força do que dispõe o Art. 5°, XXXVIII, "c", da ...
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Acórdão Nº 0017587-19.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNALDO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE UMAS DAS TESES LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", reconhece a instituição do júri popular,
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL ... DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS ... AUTOS ... seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, reconhece a instituição do júri ... popular, assegurando a soberania de seus veredictos; 2. É ... -
Acórdão nº 50545055620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. NO CASO VERTENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO RESTOU DEMONSTRADA E EXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA, PORÉM NÃO HÁ PROVAS DO DOLO DE MATAR NA CONDUTA DO RÉU. NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL INDAGA-SE DA VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A SINALIZAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO
... para encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri ... Ressalta-se que nesta fase processual não há necessidade de ... TRATANDO-SE A INSTITUIÇÃO DO JÚRI DE GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA (ARTIGO 5º, XXXVIII, DA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordao Nº 89744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. QUESITO SOBRE QUALIFICADORA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. 1) O § 3º, in fine, do art. 593, III, do CPP, não admite segunda apelação fundada em julgamento contrário à prova dos autos, se o primeiro recurso foi...
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Acordao Nº 89744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. QUESITO SOBRE QUALIFICADORA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. 1) O § 3º, in fine, do art. 593, III, do CPP, não admite segunda apelação fundada em julgamento contrário à prova dos autos, se o primeiro recurso foi...
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Acordao Nº 89744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. QUESITO SOBRE QUALIFICADORA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. 1) O § 3º, in fine, do art. 593, III, do CPP, não admite segunda apelação fundada em julgamento contrário à prova dos autos, se o primeiro recurso foi...
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Acordao Nº 89744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. QUESITO SOBRE QUALIFICADORA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. 1) O § 3º, in fine, do art. 593, III, do CPP, não admite segunda apelação fundada em julgamento contrário à prova dos autos, se o primeiro recurso foi...
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Acórdão nº 0000458-20.2008.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... Assunto : Crime Tentado ... APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. RECURSO QUE ... IMPOSSIBILITOU A ... soberania dos vereditos reconhecida à instituição do júri no art ... 5º, inciso XXXVIII, "c", da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 50006891320218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. Nas decisões provenientes de Tribunal do Júri, há limitações para eventual reforma de sentença proferida, seja condenatória seja absolutória, razão pela qual eventual intervenção deste Sodalício em seu conteúdo deve ser realizada de forma prudente, pois a...
... foram submetidos, hoje, a julgamento, perante o Egrégio Tribunal do Júri, o primeiro como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código ... artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, assegura à instituição do júri a soberania dos veredictos ... Desta feita, levando-se em ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... da pronúncia, pediu a acusação a pronúncia, não pode o promotor desistir da palavra, pedindo a absolvição (Frederico Marques, A instituição" do júri , p. 186). Tal posição foi contraposta por Roberto Lyra, afirmando que seria pura má-fé, perseguição e arbítrio pretender a condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0010070-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... a realização da Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, é medida de ... caráter excepcional, somente admitida quando comprovada ... A Constituição Federal ... reconhece à instituição do júri a competência para o julgamento dos crimes ... dolosos contra a ...
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Acordao N° 1741169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do juri. Tentativa de homicídio qualificado pelo meio que gerou perigo comum. Nulidade posterior à pronúncia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Testemunha dispensada pela defesa. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados...
... EFEITO ... DEVOLUTIVO RESTRITO. TRIBUNAL DO JURI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO PELO MEIO QUE GEROU PERIGO COMUM ... regido por princípios específicos, próprios da Instituição do Júri, a que é assegurada a soberania dos ... veredictos ... 5. Nos ... -
Acordao N° 1605614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil. Tentativa. Sentença condenatória. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. Dosimetria da pena. Inter criminis. Percurso considerável. Vítima atingida por golpes de faca em região não letal. Ausência de perigo de vida. Distanciamento da consumação do resultado morte.
... Júri, tão somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho ... de ... regido por princípios específicos, próprios da Instituição do Júri, a que é assegurada a soberania dos ... veredictos ... 2. Nos ...