instituição filantrópica

26130 resultados para instituição filantrópica

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa ... de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § 1o A ...
  • Acórdão nº 2015/0197233-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Rio Grande Sul em vaga destinada...

    ...ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUNO  DE . ...ção  do  Colégio  Fundação  Bradesco  como  instituição . ...
  • Acórdão nº 2016/0010993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE EM ESPECIAL. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. 1. Não se sustenta a alegação de que a matéria não estaria prequestionada, pois se extrai do próprio acórdão recorrido que o

    ...administrada por uma instituição filantrópica. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...

    ...instituição...
  • Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
    ...Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus ... destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§ ...
  • Acórdão nº 2016/0175249-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Piauí em vaga...

    ...COTAS. . ALUNO . ORIUNDO . DE . ENTIDADE . FILANTRÓPICA. . EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. . ... de cotas, por ter estudado o ensino médio em "instituição . ...
  • Acórdão nº 2006/0112551-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 12 DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO ART. 16 DA MESMA NORMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DO PARQUET. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06....

    ... Magistrado e cumpriu a obrigação de pagar cesta básica a instituição filantrópica. Considerando as penalidades previstas no art. 28 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 2016/0083681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio

    ...AGRAVO . INTERNO. . ENSINO  SUPERIOR.  INSTITUIÇÃO  PRIVADA  DE  ENSINO.  SISTEMA . ...filantrópica" sem fins lucrativos. 2.  O  Tribunal  de  origem  equiparou \xC2"...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira. § 3º Os precatórios e RPVs expedidos nos termos do disposto ... inclusive quando destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei. § 8º As emendas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-62.2015.5.06.0016), 04-05-2017

    DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISOS SALARIAIS DIVERSOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Tendo sido a reclamante admitida por instituição filantrópica, a ela aplica-se o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade preponderante ligada ao SUS. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.

    ... Tendo sido a reclamante admitida por instituição filantrópica, a ela aplica-se o piso salarial estabelecido para os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-13.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, na hipótese, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, isto é, nelas não se indica o ponto em que houve omissão na decisão recorrida. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto. ART. 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...

    ...INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-42.2016.5.06.0122), 18-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu Estatuto Social. Recurso patronal a que se dá provimento.

    ... Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica ...
  • Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Trata-se de mandado de...

    ...CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ...
  • Acórdão Nº 1187058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame...

    ...CIVIL. RESPONSABILIDADE. CIVIL. IRREGULARIDADES. EM. INSTITUIÇÃO" FILANTRÓPICA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A. FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. INDENIZA\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO

    ...LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001306-14.2016.5.06.0143), 03-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante prestasse serviços em UPA-Unidade de Pronto Atendimento, ela foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar (administradora da referida unidade de atendimento médico), que se trata de instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Faz jus a trabalhadora, portanto, ao piso salarial...

    ... da referida unidade de atendimento médico), que se trata de instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Faz jus a trabalhadora, portanto, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-46.2016.5.06.0181), 09-02-2017

    EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISOS SALARIAIS DIVERSOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Tendo sido a reclamante admitida por instituição filantrópica, a ela aplica-se o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade preponderante ligada ao SUS. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.

    ... Tendo sido a reclamante admitida por instituição filantrópica, a ela aplica-se o piso salarial estabelecido para os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-29.2017.5.06.0181), 29-08-2018

    DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISOS SALARIAIS DIVERSOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Tendo sido o reclamante admitido por instituição filantrópica, a ele aplica-se o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade preponderante ligada ao SUS. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.

    ... Tendo sido o reclamante admitido por instituição filantrópica, a ele aplica-se o piso salarial estabelecido para os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-61.2014.5.06.0311), 10-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALIDADE DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. ASSEMBLEIA GERAL. PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA OS EMPREGADOS DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS. Tratando-se de instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de...

    ... Tratando-se de instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira. § 3º Os precatórios e RPVs expedidos nos termos do disposto ...ênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001621-08.2015.5.06.0004), 18-05-2017

    DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISOS SALARIAIS DIVERSOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Tendo sido a reclamante admitida por uma instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade preponderante ligada ao SUS. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no aspecto.

    ...Tendo sido a reclamante admitida por uma instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001998-76.2016.5.06.0122), 10-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERSOS PISOS SALARIAIS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu estatuto social. Recurso obreiro a que se nega...

    ... Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-81.2015.5.06.0172), 20-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERSOS PISOS SALARIAIS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu estatuto social. Recurso patronal a que se dá...

    ... Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001695-62.2015.5.06.0101), 07-08-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu Estatuto Social. Recurso patronal a que se dá provimento.

    ... Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026653820164058400), 07-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802665-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CASSIANO DA SILVA ADVOGADO: Priscila Guimarães Das Chagas e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. IFRN.

    ... a extensão para escolas particulares, ainda que de ordem filantrópica, do caráter público das instituições a que se destinam os benefícios ...édio como bolsista integral no Instituto Maria Auxiliadora - instituição filantrópica, sem fins lucrativos -, e o 2° e o 3° ano na Escola ...

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