Instituto do Direito Internacional
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou ... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...I - pelo inventor;. II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... pela perícia médica e social do Instituto" Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;. III - Conselho Nacional ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...ça Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ...VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia;. IX - o Conselho ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de interesses brasileiros no campo internacional. ARTIGO 4. Aos servidores integrantes da Carreira ... de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que ... artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco. § 3º Dependerá, igualmente, de ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos ...Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ...áticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou ... de filmes cinematográficos e do Instituto Nacional de Cinema Educativo;. f) dirigir os ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... certidões negativas de débitos com o Instituto" Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, al\xC3"... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; . VII ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ...XIII - um do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;. XIV - um do Conselho Federal de Museologia;. XV - um da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... águas interiores, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... o exterior, sem licença expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ...ção Internacional do Turismo de bens imóveis da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem ...