instrução normativa 27 08
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do ... com normas estabelecidas em instrução normativa. Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações ...ARTIGO 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela Lei nº ... a essas companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 27. Para cômputo do período de carência, serão ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ...normativa em contrário. § 3º As despesas realizadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...õe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. ARTIGO 23. O disposto neste ...ARTIGO 27. Praticar caça profissional no País:. Multa de ... estabelecerão, por meio de instrução normativa...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e. #Incluído pelo Decreto ...ARTIGO 27. Compete aos respectivos Governadores a ... compreenderá as fases de instrução e julgamento. ARTIGO 67. A fase de instrução ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ão deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que ... solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial. ...ARTIGO 27. O órgão de gestão de mão-de-obra:. #Vide Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de ... identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... 1º O preparo define as atividades de instrução voltadas para a eficiência operacional e ... Sistema responsável pela orientação normativa", pela coordenação, pelo controle, pela supervis\xC3"...Art. 27. O Curso de Formação de Oficiais de Infantaria, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de ... de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a ...ção, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). Parágrafo único. ... estão conformes com os documentos de instrução da declaração; e. II – se o veículo ou ...normativa em contrário. § 3º As despesas realizadas ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT/MTUR Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
...ários o benefício do Vale-Cultura, nos termos da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, durante o período de execução das atividades do ...
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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 5-2021 - Cadastro Aplicadores Agrotóxicos
...26 do Regulamento da. Agrodefesa, aprovado pelo Decreto 9.550, de 08/11/2019, e ainda as atribuições. da Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
...íodos de 06/02/84 a 1º/10/90; 1º/06/91 a 02/08/99; 1º/02/00 a 25/03/08; e de 1º/02/09 a ... . . Importante registrar que a Instrução Normativa 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3973-42.2015.5.12.0045)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 254922-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc
... c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a ...PERÍODO POSTERIOR A 27/08/2014. CONCESSÃO INTERVALO INFERIOR AO . ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
...Segunda Turma, DJe 27/05/2014). ...9. "Não há previsão normativa...08/10/2015. ... após o início da instrução... -
Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL. 1. Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la. 2. A condenação de Servidor na seara penal, por sentença ainda não transitada em...
... disposições da Lei 4.878⁄65 e da Instrução Normativa 04-DG⁄91, instrumentos norteadores ...Ministra Laurita Vaz. . Brasília⁄DF, 27 de outubro de 2010 (Data do Julgamento). ... - SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N012020PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
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Acórdão nº 2007/0148066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem impediu o recorrente de vistoriar imóveis rurais localizados no Estado do Rio Grande do Sul, para aferição dos critérios de produtividade, com base em dois fundamentos: a) ilegalidade da Instrução Normativa Incra 11/03, que extrapolou os limites da Lei 8.629/1993 (por
... dois fundamentos: a) ilegalidade da Instrução Normativa - Incra 11/03, que extrapolou os ...80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ARTIGO 27". A instalação de novos elevadores ou sua adapta\xC3"... de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio ...
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Acórdão nº 2008/0236109-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PORTARIA 238/84. VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o acórdão recorrido decide questão pautando-se em fundamento...
... vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via ...Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/5/2009; AgRg no REsp 841.199/RJ, Rel. Ministra ...EM MESAJULGADO: 04/08"/2009 . Relator. Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GON\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0138287-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O aproveitamento de créditos do IPI, com respaldo no princípio da não-cumulatividade, porquanto
..., tendo sido a presente ação ajuizada em 05.08.2003, são passíveis de creditamento somente os ... 100, do RIPI, quanto o artigo 4º, da Instrução Normativa 33/99-SRF, impediram o creditamento ...Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
...CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DADOS Art. 27. A disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-95.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante perdurou até 04/08/2005, e a reclamação em apreço foi ajuizada em 19/12/2005, não se verifica a prescrição apontada pela recorrente. Registre-se que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é o término do contrato de trabalho da reclamante e não o término do contrato de terceirização da mão de obra. Recurso de...
... de trabalho da reclamante perdurou até 04/08/2005, e a reclamação em apreço foi ajuizada em ... Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do ... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ... - SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011 21DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 10 DA IN Nº 007 20DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A INTERVENÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL