instrução normativa srf 54 81
-
nº 91.03.018263-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12 de Mayo de 1993
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 54/81-SRF. DESEMBARAÇO. I - O FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS SE DA NO MOMENTO DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. II - ILEGALIDADE DA EXIGENCIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUNEIRO. SUMULAS N. 577 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 3 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. III - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE
- nº 89.03.042063-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Febrero de 1991
- nº 89.03.032631-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 6 de Marzo de 1991
- nº 89.03.002119-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 6 de Diciembre de 1989
-
nº 89.03.029424-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24 de Junio de 1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICM. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54/81-SRF. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - COMO ASSENTADO NO VOTO CONDUTOR, A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, POR SE DIRIGIR CONTRA ATO PRATICADO PELO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, EM CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54/81, BAIXADA PELO SR. SECRETARIO DA RECEITA...
-
nº 90.03.045301-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Junio de 1993
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 54/81-SRF. DESEMBARAÇO. I - O FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMOPORTADAS SE DA NO MOMENTO DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. II - ILEGALIDADE DA EXIGENCIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUMULAS N. 577 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 3 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. III - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.fsc{font-size:52.000000px;}.fs13{font-size:54 ... , agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como ... ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ... p. 80-81). 4. Deve-se ter noção de que há um problema ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843, § 1 o , da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães ... ção em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de modo geral. E ... Aplicação da Instrução Normativa n. 3, II, DJ 12.3.1993 ... É ônus da parte ...
-
nº 1999.01.00.002052-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ICMS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FATO GERADOR. IN-SRF N. 54/81. LC N. 87/96. 1. A Justiça Federal é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra a exigência, calcada na IN nº 54/81-SRF, de prévio recolhimento do ICMS quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, que deve ser admitida como legítima apenas a partir do...
... tal norma, impediria que uma Instrução Normativa pudesse dispor em contrário ... Nas ... insculpidos na Instrução Normativa nº 54/81, que condiciona o desembaraço aduaneiro da ... -
Prestações previdenciárias
... 3.048/99, arts. 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2 ... 8.213/91, art. 51; Decreto n. 3.048/99, art. 54; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 220 ... 45/2010 (arts. 81 e 82), o período de atividade do trabalhador ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 81 da I Jornada “Prevenção e solução ... A cooperação se aplica à instrução probatória. A inércia da parte na produção de ... êm eficácia de lei ordinária e força normativa. 4. Na carta rogatória passiva, existe decisão ... na Comarca de Manaus – AM (0606086-54.2017.8.04.0001), por meio do qual, além da ...
-
COVID. Legislação correlata
... Está incluso também à p. 799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe ... 81" — CDC — legitimidade — Lei n. 7.347/1985 \xE2\x80" ... Orientação Jurisprudencial n. 54 — OJ-SDI-2 n. 30, a — TST — multa — ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 24 da Instrução Normativa SRF 84/2001, quando trata, ... REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior ... 81 da Lei 8.981/1995, produzidos por certos títulos ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... -se o recurso após a conclusão da instrução ... § 4º Quando não determinadas pelo ... de lei ou de ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo ... min. Djaci Falcão, DJU de 20.03.81, p. 2.228) ... A Constituição de 1988, ... 54); e) somente a sentença proferida por juízo ...
-
nº 95.03.091413-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 3 de Abril de 2008
... Concedida a liminar (fls. 54). Prestadas as informações pela autoridade ... a discorrer sobre a legalidade da Instrução" Normativa SRF nº 54/81, que determina a comprova\xC3" ...
-
Regime não cumulativo
... 4. ed. Milão: Giuffrè, 2000, p. 81 (“[ ... ] la «capacità contributiva» deve ... 322 A Instrução Normativa 459/2004, da Secretaria da Receita ... Art. 54. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ...
-
Legislação Complementar
... alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do ... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 81. O Presidente da República designará o ... instrução da Comissão de Valores Mobiliários — CVM ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. 123/2006 — É facultado ... 6.530/1978 e Dec. n. 81.871/1978 Corretor de seguros — Lei n ... , reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção ... INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 — ...
-
Legislação Complementar
... 429 da CLT. (Revogado pela Instrução Normativa SIT/MTE n. 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que ... 81. A eleição do Presidente do Conanda ocorrerá ...
-
Legislação
... alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do ... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 81. O Presidente da República designará o ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 102, DE 28 DE ... MARÇO ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 105/01, para a instrução processual de ação trabalhista em que se ... Recentemente a Ementa n. 81, de junho de 2014, alterou a redação do art ... O INSS editou Instrução Normativa n. 100/03 estabelecendo que os Notários e ... Os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei n. 8.666/93 ...
-
Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — LTr 54-5/625) ... Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... 81, item III, da Constituição e tendo em vista o ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 290 ... — Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir ... Interposto anteriormente à Instrução Normativa n. 16/99. ( Cancelada em decorrência ... 54 ... COISA JULGADA ... — Planos econômicos ... 81 ... FAZENDA PÚBLICA ... — Juros de mora ...
-
Previdência Social
... coletivo de trabalho ou sentença normativa ... Tratando-se de banco comercial, banco de ... 72, §4º, da Instrução Normativa SRF n. 971/2009, determina que esses ... 6.932/81, art. 4º) ... Não havendo comprovação dos ... III - de 1/1992 a 12/1994: UFIR (art. 54 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro 1991); ... IV ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 81 da I Jornada “Prevenção e solução ... A cooperação se aplica à instrução probatória. A inércia da parte na produção de ... 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 54 ... ÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL DE ...