Instrução Processual Penal
-
Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste ...á as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
- Lei nº 13.913 de 25/11/2019. Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
-
Em vigor
Código Penal
... a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ARTIGO 16. Para ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;. II - adequação da medida à gravidade do crime, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...õe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. ARTIGO 23. O disposto neste ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...instrução processual. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:. a) requisitar informações e ...9° desta Lei. Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em ...I - for manifestamente inepta; . II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou . III - faltar justa ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
...JANEIRO . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . ...INSTRUÇÃO . PROCESSUAL. . 4. . ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ...
-
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
...: DENNI CARLOS QUEIROZ . EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"...INCIDENTAL. . PREVISÃO . DE . INSTRUÇÃO . PROCESSUAL. . ART. . 523 . DO . CPP. . ... -
Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS PARA FINS DE INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Como se sabe, o artigo 5º,...
...instrução processual penal. ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
... de investigação criminal e instrução processual penal, que, à época, eram . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL...investigação criminal ou instrução... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA...
...durante a instrução... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DE DEPOIMENTOS. SISTEMA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. DISPONIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 405, § 1º, DO CPP. NULIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
...EMENTA. PROCESSO PENAL...ROUBO . MAJORADO. . INSTRUÇÃO . PROCESSUAL. . COLHEITA . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
...INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. . ...