Instrumenta sceleris
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Acordao N° 1657696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Flagrante forjado. Inexistência. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Análise negativa dos antecedentes, quantidade e natureza da drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presunção. Quantum de aumento. (1/6) um sexto. Reconhecimento do privilégio do artigo 33, § 4º, da lad. Incabível. Reincidência e maus antecedentes. Decote da...
... Tanto aqueles bens utilizados para o cometimento do delito (“instrumenta sceleris”) quanto aqueles. encontrados em poder dos envolvidos ... -
Das penas
... a ação penal, surge a perda em favor da União dos instrumenta et producta sceleris , como efeito automático da condenação, que se ...
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Acórdãos nº 2165134-60.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) Fumus commissi delicti caracterizado pelos elementos concretos do caso, ou seja, natureza, quantidade e acondicionamento da droga Materialidade delitiva claramente demonstrada pelos instrumenta sceleris apreendidos Elevado número de indivíduos imprecados pelo cometimento em tese, de graves delitos, que vulneram a saúde pública...
... Materialidade delitiva claramente demonstrada pelos instrumenta sceleris apreendidos Elevado número de indivíduos ... -
Acórdão nº 73231-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Mandado de Segurança. Processual Penal. O Veículo Vw, Modelo Parati, Ano de Fabricação 2002/2003, Placa Policial N° Jpl 1446 Foi Apreendido, Quando da Prisão, em Flagrante, do Impetrante. Pleito de Restituição do Bem Indeferido Pela Autoridade Impetrada, sob o Fundamento de que o Automóvel Seria Instrumenta Sceleris do Crime, Imputado ao Autor da Impetração. Consoante o Enunciado, no
...IMPETRADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE. O AUTOMOVEL SERIA INSTRUMENTA. SCELERIS DO CRIME, IMPUTADO AO AUTOR. DA IMPETRACAO. CONSOANTE O ... -
nº 93.01.02526-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1997
1. Em consonância com o Código de Processo Penal (art. 240, parágrafo 1º, c/c o art. 122), é necessário que a moeda estrangeira seja instrumenta sceleris para que seja apreendida e decretada a sua perda em favor da União.2. Mera especulação de autoridade fiscal, no sentido de que o dinheiro destinar-se-ia à realização de um ilícito na esfera da legislação monetária e ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... a ação penal, surge a perda em favor da União dos instrumenta et producta sceleris , como efeito automático da condenação, que ...
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Decisão monocrática Nº 1351633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
...118 do CPP), não consistam em coisas que sejam instrumenta sceleris cujo fabrico, alienação, uso, posse ou detenção constituam, ...
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Processo Penal
... que a perseguição, bem como o encontro dos instrumentas sceleris (objetos utilizados para prática do delito) devem ocorrer em tempo bem ... Apreensão: As coisas ( instrumenta sceleris ) que guardam ligação com o crime devem ser objeto de busca e ...
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Decisão da Presidência nº 1011385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
..., ser útil ao deslinde do crime em tese ou constituir instrumenta sceleris. 2. Justificada a manutenção do registro de hipoteca sobre os ...
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Decisão da Presidência nº 865625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
..., sendo útil ao deslinde do crime em tese ou constituir instrumenta sceleris. 2. Nos termos do art. 118, do CPP a apreensão de bem deve ser ...
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I
...Instar omnium - Como faz toda a gente. Instrumenta sceleris - Os instrumentos utilizados na prática do crime. Intentio legis ...
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O perdimento de bens nos crimes ambientais
... lícita, ainda que empregada na prática de delitos em geral (instrumenta sceleris), mesmo após a condenação do agente, não pode ser expropriada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5071571-98.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5071557-17.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído ...
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Produto indireto de infração antecedente pode ser objeto do crime de lavagem
Gustavo Badaró: Proveito da infração pode ser objeto de lavagem
... palavras, a coisa que provém diretamente do crime (producta sceleris) e o objeto que provém indiretamente do delito (fructus sceleris). O ... o proveito do crime (fructus sceleris) e instrumento do crime (instrumenta sceleris). Transportando tais conceitos para o delito de lavagem de ... -
Decisão Monocrática nº 5034312-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Agosto de 2016
...118 do CPP), não consistam em coisas que sejam instrumenta sceleris cujo fabrico, alienação, uso, posse ou detenção constituam, ...
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Decisão Monocrática nº 5003703-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2017
...91, II, b , do CP), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris . Também não poderá ser restituído o bem quando se revestir ...
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Medida cautelar real
...Apreensão: As coisas (instrumenta sceleris) que guardam ligação com o crime devem ser objeto de busca e ...
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Extorsão mediante sequestro (Art. 159)
... atos executórios a preparação ou fabricação dos instrumenta sceleris ou a mera disposição dos instrumentos destinados à prática ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
...ão dos instrumentos utilizados para a perpetração do crime (instrumenta sceleris), desde que a fabricação, alienação, uso, porte ou detenção ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0094802-7 de T5 - QUINTA TURMA
... que "nas normas em questão, autorizadoras do confisco de 'instrumenta sceleris', não estão consignadas ou redigidas. exigências relativas à ...
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Decisão da Presidência nº 801358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2010
..., útil ao deslinde do crime em tese praticado ou constituir instrumenta sceleris. 2. Os bens não podem permanecer indefinidamente em poder da ...
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Das questões e processos incidentes
...A alínea “a” trata dos instrumenta sceleris, que são os objetos empregados pelo agente na realização do ...
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Decisão Monocrática nº 5003649-02.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... penal (artigo 118 do CPP), não consistam em coisas que sejam instrumenta sceleris cujo fabrico, alienação, uso, posse ou detenção constituam, ...
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Acórdão, Processo nº 5019557-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
... a ação penal, surge a perda em favor da União dos instrumenta et producta sceleris, como efeito automático da condenação, que se ...