Instrumento de emprego usual na prática de furto
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ... do custo de máquina, equipamento ou instrumento" patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2\xC2"... reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do ... autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato (Decreto-Lei ...
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Acórdãos nº 0015031-22.2012.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Impossibilidade. Ausência de laudo. Lei anterior mais benéfica. Crimes de desobediência e de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, e contravenção penal de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Condenação. Possibilidade. Provas suficientes. Fixação da sanção penal. Parcial provimento ao recurso. (T
... de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto" (artigo 25 da Lei das Contravenç\xC3"... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino domiciliar. Postula, por fim, ...2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto ...
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Acórdãos nº 0017594-89.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
Receptação dolosa. Policiais civis, em diligência na Cidade de Potirendaba, que suspeitam de três indivíduos ocupando um veículo, ligado e estacionado em frente a um condomínio residencial. Motorista que, ao notar a aproximação da viatura descaracterizada, foge em alta velocidade. Abordagem dos acusados somente em outra Cidade. Apreensão de materiais empregados em crimes contra o patrimônio e...
... e de JOSÉ, para absolvê-los da prática da contravenção penal do artigo 25, do ... não justificada de instrumento de emprego usual na prática de ... de emprego usual na prática de furto, em concurso material. E a FERNANDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037114-29.2018.8.19.0004 (Criminal), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de Apelação no. 037114-29.2018.8.19.0004 Apelante: RODRIGO AMORIM DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ART. 25 DA LCP - POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE...
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Das penas
...Na prática, a ressocialização dificilmente é alcançada, ... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes ... sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas. - O reexame ... sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada ... não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (LCP, art. 25). . 2. ...
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Decisão da Presidência nº 879156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
...INCABÍVEL. 1 Comprovada a prática da contravenção prevista no art. 25 da Lei de ... condenado definitivamente em crime de furto, chave falsa e sem prova de destinação ...instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... proveito auferido pelo agente, com a prática do fato criminoso. . Confi sco, enfi m, é a ...ção de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (LCP, art. ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...prática do crime tipificado no art. 273, § 1º-B, I, do ...exclusivamente como instrumento de prevenção geral de futuros crimes. III. OS ...posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de. furto (art. 25 do ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para possibilitar ou melhorar o seu emprego;. II - acessório de arma: artefato que, acoplado ... de fabricação que serão postos em prática, com indicação dos prédios em que será ... estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência. CAPÍTULO ... alterações havidas e, nos casos de roubo, furto ou extravio de peças, a comunicação deverá ...§ 1º Processo Administrativo é o instrumento formal a ser utilizado pelo sistema de ...
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Decisão nº 785714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
Desição. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário ... posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto, não obstante a falta ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
.... INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja essa questão retirada do contexto ...Essa autorização advém do emprego da analogia, admitida no art. 3 o do mesmo ...úncia, descreva pormenorizadamente um furto com rompimento de obstáculo, fazendo ...ção de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (LCP, art. ...
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Decisão da Presidência nº 785714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário ... posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto, não obstante a falta ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0232624-4 de T6 - SEXTA TURMA
... detenção e 25 dias-multa, imposta pela prática da conduta descrita no artigo 16 da Lei n. ...ção de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Sustenta o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...emprego impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro ..., o corte de gastos é sobretudo um instrumento indispensável ao combate do déficit público. A ...O esforço fiscal, a ser posto em prática em 1986, se traduzirá em uma combinação de ... a granel, sem alterar a forma usual de relação entre vendedor e consumidor. As ..., difusão do tráfico e consumo de drogas, furto de veículos e cargas, variadas formas de abuso ...
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Furto (Art. 155)
...âncias do horário lhe propiciam para a prática do furto.” 2618 2614 MASSON, Cleber. Direito ...áculo difícil, que demande o uso de instrumento especial ou de invulgar . 2637 JESuS, Damásio ... no local do furto por via anormal e com o emprego de meios artificiais, particular agilidade, ou ..., com toda razão, que: “Embora no sentido usual tais documentos não integrem o patrimônio do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do ... fundamento legal para condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia ... em vista que o processo penal é um instrumento de reconstrução histórica de determinado fato, ...FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ... grosseira ou precária que essa, sendo ato usual e esperado para a conclusão do delito ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ínculo obrigacional, é preponderante a prática de um ato eivado de ação ou omissão ... elemento da omissão voluntária como instrumento que dará ensejo ao dever de indenizar. Se não, ... ressaltar que seriam aquelas que de modo usual expõem os coadjuvantes a um risco não premido ...Emprego do fraseado “entidade familiar” como ... Doméstica injustamente acusada de furto" em supermercado 25 salários mínimos . Exonera\xC3"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...A nova sistemática da prática e da comunicação de atos processuais por meio ... a petição inicial desacompanhada do instrumento que a lei considera da substância do ato, ... trabalho lato sensu , excluídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato ...No Processo do Trabalho é bastante usual a utilização da técnica das regras de ... instrumento particular, ter presenciado o furto de instrumento de trabalho por outro trabalhador, ...
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STF anula artigo que previa condenação por presunção
STF anula artigo que previa condenação de reincidente por presunção
... michas por pessoas com condenações por furto ou roubo, ou classificadas como vadios ou ..., por posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto, com base ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas ...instrumento que a lei considerar da substância do ato;. III ... as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O ..., se já em curso este, antes do momento usual" da fase de instrução probatória ou fase probat\xC3"...Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei n° ... do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei n° 4.506/64, art. 23, § 2°). ... autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato (Decreto-Lei ... reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do ...
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Decisão Monocrática Nº 0031246-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ART. 307 E 308 DO CÓDIGO PENAL. ART. 25 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTOS DE POLICIAL CIVIL,
...116/127, que o condenou pela prática do crime. tipificado nos art. 16 da Lei nº ...fato de portar instrumento comumente utilizado na prática de furto. Em ...emprego usual na prática de furto” está assim ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"... produção de prova referente à autoria de furto. Dificuldade extrema de produção de prova ... antes que o executado faça o seguro usual contra riscos. . è . è . v. Art. 155 da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pouco, passaram a ser utilizadas como instrumento de trânsito constante de informações, ...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: ..., a criação de uma senha e o emprego de uma chave, de modo a decifrá-la.” MARTINS, ...O “furto” de camelos jurídicos reais na domesticação ... la apropiación, no es enteramente el usual para definir ‘paradigma’”. KUHN, Thomas. ...