instrumento trabalho impenhorabilidade

58442 resultados para instrumento trabalho impenhorabilidade

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem ...
  • Acórdãos nº RO-48300/2004-0020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA -. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. UÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DE BENS - EXECUÇÃO POR ...
  • Acórdãos nº AG-2664/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. UÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DE BENS - EXECUÇÃO POR ...
  • Acórdãos nº AIRR-8100/2004-0011-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. ... IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2591200-24.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a impenhorabilidade do veículo de propriedade do reclamado. No entanto, a Corte de origem ressaltou que não ficou comprovado que o bem era utilizado como instrumento de trabalho. Essa premissa fática não tem como ser afastada a não ser que sejam revolvidos os fatos e as provas, o que não é mais...

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/MHS/mrm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. NÃOCOMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ.1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II eparágrafo único, do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origemdirimiu,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361700-76.1998.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

    . A C Ó R D. Ã O. 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523000-73.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/trd/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-94.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    . A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/ps/abn/AB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266500-44.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/rp/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. ... temas "prescrição intercorrente" e "bem de família - impenhorabilidade". Sem razão. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-65.1998.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-72.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...A C Ó R D. Ã O. 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-84.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, VI, DO CPC. APLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/jgmu/bfa/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, VI, DO CPC. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-97.1995.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-77.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇ

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/nn/rh. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2838-47.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma GMACC/jgmu/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela impenhorabilidade dos bens da executada e pela execução por precatório, não obstante tratar-se de uma sociedade anônima de direito privado. Violação do art. 100 da...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA ZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.- "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830600-62.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/nn/l. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-48.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123700-60.1994.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/sc/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO". EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-47.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ...

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