instrumento trabalho impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula de crédito rural - ENUNCIADO Nº 266 DO tst. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula de crédito rural - ENUNCIADO Nº 266 DO tst. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula de crédito rural - ENUNCIADO Nº 266 DO tst. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. Acórdão em que se interpreta norma infraconstitucional. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na hipótese...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do DL nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com o texto...

SUMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - MÉDICO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). IMPENHORABILIDADE DE BEM. OJ 343/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 343 da SBDI-1 desta Corte, não configura ofensa ao art. 100 da Constituição Federal decisão que valida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. A teor do art. 896, § 2º, da CLT, tratando-se de processo em sede de execução, descabe recurso de revista com amparo em alegação de violação constitucional e divergência jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS. A controvérsia acerca da impenhorabi-lidade de bens indispensáveis à atividade produtiva tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal para o processamento da revista.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade quando não comprovado que o veículo constrito serve efetivamente como instrumento de trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade quando não comprovado que o veículo constrito serve efetivamente como instrumento de trabalho.

EMENTA Agravo de petição do executada. Prescrição intercorrente . No direito processual do trabalho não é aplicável a prescrição intercorrente, porque a execução pode ser ativada de ofício pelo juiz, conforme dispõe a Súmula nº 114 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 11 da Seção Especializada em Execução. Agravo de petição não provido. Agravo de petição do exequente. Impenhorabilidade do bem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão regional em que não se comprovou tratar-se o bem penhorado de moradia da Agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.