instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-57.1997.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EX-SÓCIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EX-SÓCIO ... Nego provimento ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... Consta do v. acórdão recorrido: ... "Por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2677700-83.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/tp/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-30.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. bem de família. impenhorabilidade. comprovação. O Regional manteve a penhora sobre o bem e consignou que o agravante não comprovou que o imóvel levado à constrição constitui único imóvel utilizado pelos agravantes como residência. Portanto, não havendo comprovação inequívoca da condição de impenhorabilidade do bem, não se vislumbra a alegada...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. bem de família. impenhorabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ef/PMV/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ef/PMV/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-20.2004.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1475-31.2010.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... 2 - MÉRITO ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-21.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (7ª Turma) ... VMF/sas/he/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ...
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Acórdãos nº AIRR-162400/2005-0133-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA EM ... IMPENHORABILIDADE ... RAZÕES RECURSAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-76.2007.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. O Hospital Nossa Senhora da Conceição não se equipara à Fazenda Pública, e não goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República, pelo fato de ter sido constituído como sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma do art. 17
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/bv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. O Hospital ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222885-89.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A irresignação dos embargantes à execução esbarra no óbice do § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que não denunciam ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Logo, a admissibilidade do recurso de revista mostra-se inviável, uma vez que este encontra-se
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cmt/lr/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... , reiterando as razões do recurso de revista quanto à impenhorabilidade" de bem de família. Denunciam violação do artigo 1º, III, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-44.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/obc/ct/ems ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 649, IX tem caráter cogente e se traduz em hipótese de impenhorabilidade absoluta, da qual, não comporta interpretação ampliativa, sendo defeso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243640-91.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/lp/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316300-21.1999.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lhm/ma/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-12.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. No caso dos autos, o não provimento dos embargos à execução teve como fundamento a existência de comando expresso, na sentença proferida no processo de conhecimento, que entendeu que são inaplicáveis ao executado os privilégios da Fazenda...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/lar AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXPEDIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85600-91.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A alegação de violação de preceitos constitucionais, que não protegem a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada material ao processo de execução, impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271000-06.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos da Súmula 266 do c. TST e do art. 896, §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-87.2014.5.06.0016), 05-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM INDICADO PELO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO NECESSÁRIO A PROFISSÃO.
... BEM INDICADO PELO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO NECESSÁRIO A PROFISSÃO ... Comprovada a utilização ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/obc/ct ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... a matéria, como é o caso da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família. Não estão presentes, portanto, os requisitos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1914-03.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... GMDMC/Fc/ka/ka EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-60.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... GMDMC/Ar/ca/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-61.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... GMDMC/Fc/rv/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158500-32.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/gbq/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Nego provimento ... 2 - IMPENHORABILIDADE DE BENS ... Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20242-81.1995.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ...