instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-19.2001.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62541-12.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto a acórdão por meio do qual, referindo-se a fatos e provas, registra-se que não há prova alguma nos autos para que o reclamado possa ser considerado...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ajr/ad/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1689-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão que, referindo-se a fatos e provas, registra que não há prova alguma nos autos de que o reclamado tenha a sua receita advinda exclusivamente...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/vsao/vv/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-67.2009.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/ir/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE RESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2384-51.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/tas AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-81.1994.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... (2ª Turma) ... GDCGL/SSM/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ... - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ... - INCIDÊNCIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141240-46.1999.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. impenhorabilidade de bem. rffsa extinta e sucedida pela união. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/gfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. impenhorabilidade de bem. rffsa extinta e sucedida pela união ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6440-88.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA - A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No presente caso, a ora Agravante...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ua/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108440-72.1997.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/CJJ/HTN ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM LICO. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10500-72.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. PRECATÓRIO. A ausência de pronunciamento na decisão regional acerca dos dispositivos denunciados por violados atrai o óbice da Súmula-TST-297. A descaracterização do quadro fático relatado no acórdão regional implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula-TST-126. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rnq/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1996-73.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL NECESS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-39.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/es/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2254-44.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os...
... GMDMC/Fc/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1440-95.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO - FRAUDE À EXECUÇÃO. Consignou o Tribunal Regional que, quando operada a cessão de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A ao BNDES e repassada deste à União, já estava em curso a presente demanda, o que configura fraude à execução. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em agravo de petição só
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/mhs/sc/a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-82241/1997-0072-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. RFFSA. VALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 2.ª Turma GJCFS/ACR/ae/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331600-19.1996.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/es/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117400-04.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-15.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CF/88. CARACTERIZADA. Demonstrada violação de norma constitucional (art. 5.º, II), determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-,...
... INSTRUMENTO". EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENS\xC3"ÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114040-21.1998.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/SCM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECATÓRIO ... "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DE BENS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - JUROS DE MORA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não comprova fazer jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em impenhorabilidade de seu patrimônio ou execução mediante precatório. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/wb/ac/a AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - JUROS DE MORA. EXECUÇÃO POR PRECAT\xC3"ÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. execução. benefício da justiça gratuita. pessoa jurídica. impenhorabilidade de bens. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2359-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, porque não vislumbrado ofensa aos arts. 100, 173 e 175 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... (Ac. 2ª Turma) ... GJCRFP/lbp/bz/RP ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 184200-49.2006.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... GDCCAS/bgf ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221300-25.2002.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LNP/lul ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ... O artigo 5º, da Lei n. 8009/90, assegura a impenhorabilidade de um único imóvel ... 'utilizado pelo casal ou pela entidade família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-06.2009.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/llb/vln/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - IMPENHORABILIDADE DE BEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ...