instrumento trabalho impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM HIPOTECADO. Não resta caracterizada a alegada violação constitucional, pois, para se alcançar a pretensão da agravante, seria necessário o exame prévio de legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE E BEM DE FAMÍLIA. Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA NÃO CONFIGURADA. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Inviabiliza-se o processamento do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. No contexto da presente execução, configura decisão terminativa a decisão que determina a penhora de valores, originários da remuneração salarial da agravante, o que desafia a imediata interposição de agravo de petição, na forma do artigo 897, a, da CLT, sob pena de o recorrente ficar alijada

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A discussão em torno da interpretação de dispositivo infraconstitucional e, por via reflexa ou indireta, de norma constitucional, em sede de execução de sentença, não é autorizada em recurso de revista (Enunciado de nº 266 do TST). Assim, celeuma referente à...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA NÃO CONFIGURADA. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Inviabiliza-se o processamento do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao cabimento dos embargos à arremataç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. Acórdão em que se interpreta norma infraconstitucional. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts. 5º, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - A ECT é empresa pública que explora atividade econômica, tanto que possui receita própria e seus lucros não se revertem para o erário. Assim sendo, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, como previsto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, já com a redação que lhe conferiu a Emenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - A ECT é empresa pública que explora atividade econômica, tanto que possui receita própria e seus lucros não se revertem para o erário. Assim sendo, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, como previsto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, já com a redação que lhe conferiu a Emenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. A declaração de impenhorabilidade de bem gravado com direito real de garantia não afronta dispositivos constitucionais. Incidência do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A impenhorabilidade de bem, vinculado a cédula de crédito industrial, não alcança sede constitucional. Situada a controvérsia no plano da legislação ordinária, não há falar no regular trânsito de recurso de revista (CLT, art. 896, § 2º). Precedentes. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula de crédito rural - ENUNCIADO Nº 266 DO tst. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...