Instrumentos da política nacional do meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. #Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 9. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:. I - o estabelecimento de padrões de ...
- Instrumentos da política nacional do meio ambiente e zoneamento ambiental
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Administração pública e meio ambiente
..., que se traduzem, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente, nos instrumentos ...
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Padrões ambientais
...Os padrões de qualidade previstos para o meio receptor, seja ele água, ar ou solo, têm como ... e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.5A concentração de poluentes .... 21.2.1 Conama. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo ...Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deve ...
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Instrumentos econômicos da política ambiental
... econômicos relativos às políticas de meio ambiente. Inicialmente, convém notar que, do ... os princípios orientadores da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ...
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Acórdão nº 2012/0115984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF. IBAMA. MULTA FUNDAMENTADA NO ART. 14, I, DA LEI N. 6.938/81. CABIMENTO. 1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no art. 9º, IX, da Lei n. 6.938/91, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao ...
...: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS . ... -
Zoneamento
... de 4-12-1974, que, ao aprovar o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), abordou o desafio de ..., catalisando vários movimentos pró-ambiente. De acordo com o II PND, a política ambiental ...ções, nos seguintes termos: “política de meio ambiente na área urbana, para evitar a ação ... urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, assim como ...
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Licenciamento ambiental
... ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão do meio ambiente. Possui natureza ..., de 18-7-2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), determina um ... Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são a preservação, a ...
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Estudos ambientais
... dos empreendimentos e os impactos no ambiente e na saúde humana, tornou-se necessário ..., por definição, é o instrumento da Política" Nacional do Meio Ambiente destinado a licenciar \xE2\x80"... que, além de oferecerem instrumentos para a análise da viabilidade ambiental do ...
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Instrumentos técnicos da política ambiental
..., nos instrumentos da Política Nacional" do Meio Ambiente, elementos técnicos, cuja funç\xC3"...
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Avaliação de impacto ambiental (aia)
... dos efeitos das atividades humanas no meio ambiente. Ao longo da história, não havia a ...nacional, será efetuada para as atividades planejadas que ...instrumento da política ambiental, formado por um conjunto de ... concretos que configuram como instrumentos de avaliação de impactos, e cuja profundidade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem ... voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia ...I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à ... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...II - gestão democrática por meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos urbanos e ...X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...1.4. 3 Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência e garantir o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ...ância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ARTIGO 26. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ...a) modelos e instrumentos de gestão, controle (fiscalização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO IV Dos instrumentos. ARTIGO 5. São instrumentos da Política ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ..., termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os ... para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente. § 2º Para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos" da Política Nacional de Recursos Hídricos e ser\xC3"... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... os respectivos contratos e demais instrumentos" administrativos;. VI - reunir, sob sua administra\xC3"... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da ...II - a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a ... econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e ..., serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ...III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... para o saneamento básico e para a política" federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os servi\xC3"...meio ambiente;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...instrumentos de medição;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...