Insubmissão
4892 resultados para Insubmissão
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Em vigor
Código Penal Militar
...Imprescritibilidade das penas acessórias. ARTIGO 130. É imprescritível a execução das penas acessórias. Prescrição no caso de insubmissão. ARTIGO 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos. Prescrição no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 460 a 462. #(Revovados pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991). CAPÍTULO V Do processo de crime de insubmissão. Lavratura de têrmo de insubmissão. ARTIGO 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que ...
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O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993
Os serviços sociais autônomos (SSA), também denominados “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas como entidades paraestatais e que recebem, para sua mantença, recursos parafiscais. Por esta razão, têm o dever de realizar suas compras e contratações através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais regulamentos, cuja elaboração foi...
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Acórdão nº HC 211306 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO GOZO DE BENEFÍCIO PRISIONAL. INSUBMISSÃO E AUSÊNCIA DE RESPEITO À ORDEM JURÍDICA VIGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é tida como um "mal necessário", somente se justificando quando há elementos que levem a crer que a liberdade do acusado coloca em risco a
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Acórdão nº HC 170328 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 265/STJ. 1. O Paciente, durante o cumprimento de medida socioeducativa, se evadiu por oito vezes, tendo sido designadas inúmeras audiências para a sua oitiva, que não se realizaram
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Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI 12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1164/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE O acórdão embargado afirmou a ocorrência de afronta à coisa julgada, por haver o Eg. TRT, no julgamento do Agravo de Petição, afastado a prescrição, pronunciada pela sentença exeqüenda, da pretensão de reclamar indenização pela supressão de horas extras. O fato de o pedido de indenização haver sido julgado procedente pela sentença exeqüenda não importa...
...O fato de o pedido de indenização haver sido julgado procedente pela sentença exeqüenda não importa insubmissão da respectiva condenação à prescrição. Isso porque a mesma sentença determina: inicialmente, acolhe-se a argüição de prescrição qüinqü e ... - DECRETO Nº 30959, DE 09 DE JUNHO DE 1952. Manda Adotar Formularios para Processo e Julgamento Dos Crimes de Insubmissão e Deserção.
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De Lévinas a Marx: ética e política entre transcendência e revolução
O presente artigo tem como objetivo buscar pontos em comum ou fronteiras que permitam uma aproximação entre os pensamentos levinasiano e marxiano. É preciso reconhecer que existem grandes diferenças entre os dois autores, a começar pelo fato de que Lévinas concentra seus trabalhos no campo da ética e Marx no campo da economia política. Além disso, Lévinas parece escrever sob a perspectiva da...
...Para alcançar o objetivo proposto, será desenvolvido o seguinte percurso: i) crítica do idealismo; ii) insubmissão diante da totalidade; iii) sociedade, justiça e profecia; e iv) transcendência e revolução. . Palavras-chave: Lévinas; Marx; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-266/2003-006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido prequestionada a matéria constitucional suscitada no agravo de petição, resulta ileso o art. 93, IX, da Constituição. 2. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO CRÉDITO EXEQÜENDO. PROFORTE S/A. Controvérsia relacionada com a responsabilidade patrimonial da...
...3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. A garantia a ampla defesa e ao contraditório não simboliza insubmissão" aos princípios processuais da lealdade e da boa-fé. Por outro lado, se houvesse de fato afronta à lei, estaria diretamente vinculada à própria m\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-913/2002-003-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não ofende diretamente o art. 5º, LXXIV, da CF, pois o serviço não é deferido pelo Poder Judiciário, mas simplesmente prestado pela instituição legalmente competente. Na esfera trabalhista (art. 14 da Lei de nº 5.584/70) é ofertada pelo sindicato da categoria
...2. MULTA PROCESSUAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não asseguram insubmissão às normas que disciplinam lealdade processual. A reiteração de embargos de declaração com caráter meramente infringente caracteriza ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DOESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INSUBMISSÃO AOREGIME DE PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.,
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1511/1996-581-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação genérica e desfundamentada de omissão no acórdão não demonstra violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Necessário seria apresentar cotejo analítico entre as questões suscitadas no agravo de petição
... jurisdicional, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais não simbolizam insubmissão" ao princípio da lealdade e boa-fé ou às normas processuais sancionatórias da litigância de má-fé. Por outro lado, se houvesse de fato afronta \xC3"... -
Julgamento 0000032-74.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2017
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. INSUBMISSÃO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.292/67. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição...
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Julgamento 7000380-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUBMISSÃO. ART. 183 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O crime de insubmissão previsto no art. 183 do Código Penal Militar é de mera conduta e permanente, autorizando, por este último motivo, a captura do...
...ça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 9 de março de 2020, proferida nos autos da Instrução Provisória de Insubmissão nº 0000026- 95.2007.7.01.0401, que declarou extinta a punibilidade do Civil FERNANDO ADRIANO DE OLIVEIRA PROFIR, em razão da ... -
Julgamento 7000621-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. INSUBMISSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 129 DO CPM. CRIME PERMANENTE. IDADE DO AGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO OU CAPTURA. A consumação do delito de insubmissão se protrai no tempo até a apresentação ou a captura do agente, de modo que a idade a ser considerada para fins de cálculo da prescrição é aquela com que o agente contava quando da...
...insubmissão imputado a FERNANDO ADRIANO DE OLIVEIRA PROFIR, nos termos do artigo 81 do CPPM e dos artigos 123, inciso IV, 125, inciso VI, 129 e 131, todos do ... -
Acórdão Nº 0006906-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. 1. O período legal previsto para a conclusão da instrução criminal é fruto de construção
.... 3. A situação do paciente responder a outras ações penais demonstra sua insubmissão aos valores sociais e aos comandos normativos, porquanto tais circunstâncias evidenciam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua ... -
Acórdão Nº 5003225-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUSPENDEU OS ATOS EXECUTÓRIOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AMPARADA EM FATO GERADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUE PRECEDE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 49 DA LEI N. 11.105/2015. HONORÁRIOS
...INSUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5026689-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE QUE O CRÉDITO DISCUTIDO DEVE SER INSCRITO NO QUADRO DE CREDORES EM ÂMBITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EMERGENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. OCORRÊNCIA POSTERIOR AO INÍCIO DO...
...OCORRÊNCIA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INSUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ALEGADA INSUBMISSÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PACTO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO...
...em 4.5.2020). Mais: "Impugnação de crédito. Credora com garantia fiduciária sobre imóvel. Insubmissão à recuperação judicial. Propriedade fiduciária de coisa imóvel que se constitui mediante registro no competente Registro de Imóveis. Princípio ... -
Acórdão Nº 4020466-11.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AMPARADA EM FATO GERADOR QUE PRECEDE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 49 DA LEI N. 11.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EMERGENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIOR AO...
...INSUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0193569-57.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DETERMINADO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS SUBSCRITORES. INSUBMISSÃO. RECUSA DEVIDA À CHANCELA JURISDICIONAL. NADA OBSTANTE, OSTENTIVO ESMAECIMENTO ULTERIOR DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Trata-se de Apelação contra a sentença
...PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO. SUBMETIDO. À. HOMOLOGAÇÃO. JUDICIAL. DETERMINADO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS. SUBSCRITORES. INSUBMISSÃO. RECUSA DEVIDA À. CHANCELA JURISDICIONAL. NADA OBSTANTE,. OSTENTIVO. ESMAECIMENTO. ULTERIOR. DO. INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA SUBJACENTE AOS. ... -
Julgamento 7000228-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESISTÊNCIA. RECURSO. INSUBMISSÃO. POSTERIOR EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. MENS LEGISLATORIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI Nº 13.774/2018. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Tratando-se de parte legítima e ...
... competente para processar e julgar o ex-militar FERNANDO UEVERTON DA SILVEIRA DE FREITAS pela suposta prática do crime de insubmissão, previsto no art. 183 do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA votou no sentido de, convergindo com o voto do Ministro Relator, negar ... -
Acórdão Nº 5032723-75.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. AGRAVANTE QUE É TITULAR DE CRÉDITO RESULTANTE DE HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CRÉDITO QUE FOI CONSTITUÍDO APÓS O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, "CAPUT", DA LEI N. 11.101,...
...11.101, de 9.2.2005 (evento 12 dos autos de origem).Por sua vez, a administradora judicial manifestou-se pela insubmissão do crédito em debate aos efeitos da recuperação judicial (evento 15 dos autos de origem), tendo o agravante apresentado a certidão de crédito ... -
Acórdão Nº 5064988-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA PROCON. REJEIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INCIDENTE OPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ EM FAVOR DA OPERADORA DE TELEFONIA.RECURSO DA EXECUTADA. VINDICADA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. DEFENDIDA APROVAÇÃO DO PLANO FALIMENTAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA EXAMINADA...
...1. Preclusão é a perda do direito de praticar ato processual, devido ao decurso do prazo. 2. Decidido no transcuro do iter pela insubmissão de constrição de valores ao juízo falimentar, inclusive com expressa intimação da executada para propugnar ao juízo universal a substituição ...