integra da lei 11482 maio 2007
- LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.482, de 05 de Julho de 2023. Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos Amigos Da Feira Garajal. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida como de Utilidade Pública Es
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze ... 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de ... III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... EUA: AEI Press, 2007 ... 19 Ainda merece referência a ... de aquiescência expressa do ente que integra o setor regulado, ou mesmo o mero ajuste da ... In Revista dos Tribunais , vol. 967, maio/2016, p. 367 e ss ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (1ª Turma Recursal / Betim. Rec. 10.012040-4 ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (1ª Turma Recursal / Betim. Rec. 10.012040-4 ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... de mérito, ficando mantida na íntegra a decisão agravada (Súmula n. 298, I, do CPC) ...
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A dogmática judicial do STJ
... da causa principal ( ... ), o denunciado integra" o polo passivo na qualidade de litisconsorte do r\xC3" ... Publicação: 10 de maio de 2017 ... CORTE ESPECIAL ... Processo: EREsp ... no Ag 666.617-RS, Terceira Turma, DJ 19/3/2007; REsp 49.716-SC, Terceira Turma, DJ 31/10/1994; ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ... do prazo ser o ano subsequente – se em maio do mesmo ano, sobrevir decisão de sobrepartilha, ... ção posterior pelo contribuinte, não integra a base de cálculo do IRPF ... Não acredito ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A supressão do artigo ... A meação não integra a ... 18 Aut. cit. A sucessão dos ... ano 7. Porto Alegre: Síntese/IBDFAM, abr./maio de 2005. p. 218) ... 112 Aut. cit. Código ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Feira de Santana (BA), 29 de maio de 2023 ... Documento assinado digitalmente, ... constando assinatura de terceiro que não integra a lide ... Embora tenha a parte autora ... com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e ...
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Processo nº 0349757-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, DE 31 DE MAIO DE ... Percentual ... Repercussão na Íntegra" do Patrimônio Físico ... Perda anatômica\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0480.13.000523-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NºS 11.482/07 e 11.945/09 - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - EXTENSÃO DA INCAPACIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI N° 11.945/2009 - VALOR PAGO...
... 8 da Lei n 11.482/2007, bem como dos arts. 31 e 32 da Lei n 11.945/2009, ... desde a data da publicao da lei (maio/2007) at o pagamento administrativo ... -
Processo nº 0059827-12.2011.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... 2007, de 31 de maio de 2007, que alterou ... Íntegra do Patrimônio Físico ...
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Acórdãos nº 1005143-89.2014.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... São Paulo, 10 de maio de 2018. Antonio Rigolin Relator Assinatura ... LEIS Nº s 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ...
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Acórdão nº 1.0701.13.001826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - ACIDENTE APÓS A LEI 11.482/07 - QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não autoriza a recusa de pagamento da indenização. O montante da...
... do seguro DPVAT, sob alegao de que, em 04 de maio 2015, o Apelado foi vtima de acidente ... de morte; (Includo pela Lei n 11.482, de 2007); II - at R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... vista o princípio do contraditório que integra, também, essa fase do processo. De notar que, ...
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Acórdãos nº 1000904-58.2015.8.26.0428 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 500,00 Aplicação das Leis 11.482/2007 e 11.845/2009, vigentes à época e ... menos, da Lei nº 11.482/07 (31/maio/2007) até o pagamento administrativo da ...
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Acórdãos nº 0000234-56.2015.8.26.0648 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... São Paulo, 22 de maio de 2018. ANTONIO RIGOLIN RELATOR Assinatura ... AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.482/2007 E DA LEI 11.495/2009. APLICAÇÃO DA ...
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Decisao Nº 0501050-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso” ... Quanto ... P. R. I. Salvador, 12 de maio de 2020. Joanisio de Matos Dantas Júnior. Juiz ... ao apelo , mantendo a sentença na íntegra ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... nos §§ 1º a 3º (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, caput). § 1º O consórcio ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ... integra a base de cálculo de que trata o caput, ...
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Acórdãos nº 0030467-05.2008.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... nº 340/2006 (posterior Lei nº 11.482/2007). Súmula nº 474 do STJ. Percentual ... convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterou-se a redação do ...
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Acórdãos nº 1016223-52.2015.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... redação dada pela Lei nº 11.482/2007. Porém, a correção da quantia ... encontrava em vigor a Lei 11.472, de 31 de maio de 2007, que alterou a redação da Lei ...
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Acórdão nº 1.0086.13.004419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - VALOR - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - MÃO DIREITA - LAUDO. A Lei n. 6.194/74, modificada pela Lei n. 11.482/07, determina que a indenização deve ser de até R$13.500,00, comando ao qual as seguradoras conveniadas estão adstritas, não podendo furtar-se ao pagamento da verba estipulada.
... do seguro DPVAT, sob alegao de que, em 07 de maio de 2010, a Apelada foi vtima de acidente ... de morte; (Includo pela Lei n 11.482, de 2007)II - at R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos ... -
Decisao Nº 0529579-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... Salvador/BA, 29 de maio de 2023 ... Desa. Maria de Fátima Silva ... 11.482/2007, in verbis: ... “Art. 3º. Os danos pessoais ... ao recurso, mantendo a sentença na íntegra ...
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Acórdãos nº 1008339-33.2015.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... LEIS Nº s 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ... sinistros ocorridos a partir de 31 de maio de 2007, são três as formas de reparação ...
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Acórdãos nº 1000806-72.2015.8.26.0590 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... LEIS Nº s 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ... de acidente de veículo ocorrido em 17 de maio de 2014. Pede, ainda, seja o montante ...