integração social do deficiente
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; ... f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 10. Ao segurado cadastrado no Programa de Integração Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; ... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- condenada ...
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Acórdão nº 1.0433.11.016828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - TRATAMENTO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88.2 - Tendo comprovação fática da necessidade de...
... e especializado menor, deficiente especial. Em suas razes recursais, o ... portadoras de deficincia, sua integrao social, entre outras providncias:Art. 2 Ao Poder Pblico ... -
Acórdão nº 1.0003.17.001725-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - APOIO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88.2 - Tendo comprovação fática da necessidade de conceder...
... portadoras de deficincia, sua integrao social, entre outras providncias:"Art. 2 Ao Poder Pblico ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... integração do contraditório, será: ... I - nula, se a ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... ção de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal. Além do direito ... material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, textos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe ... , até a sua colocação e integração nos respectivos núcleos ... ARTIGO 56 ... A ...
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A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... objetos de promoção para a inclusão social, possuindo reconhecimento como direito ... atitude da sociedade com relação ao deficiente era de intolerância e de punição, representada ... Integração social do deficiente: análise conceitual e ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção portuária pela inexecução ou deficiente" execução dos serviços; ... XIII - às hip\xC3" ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... permanente de coordenação e integração das respectivas funções, com a finalidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII - às ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... V – integração da infraestrutura ferroviária; ... VI – ... promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da ... deficiente do contrato; ... VIII – hipóteses de ...
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO ... integração social ... 2. Nessa linha, a Lei n. 7.853⁄89 ...
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Referências
... 2020 ... ARANHA, Maria Salete. Integração social do deficiente: análise conceitual e ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... atribuições com nítida destinação social ... A mudança foi tamanha, “não ... 347/1985 (ACP); Lei n o 7.853/1989 (Integração Social do Deficiente Físico); Lei n o ...
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Licitações. DOE - GUAPO - CHAM PUBL 005 - CREID
... discriminações na busca de efetiva integração social do ... deficiente deste município de ...
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Acórdãos nº 1003712-06.2014.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... enquadrado na isenção como deficiente físico. Sucumbente, arcará o autor com ... Poder Judiciário, em nome da integração social das pessoas portadoras de ...
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Acórdãos nº 1055346-27.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... rechaçada, em nome da integração social das pessoas portadoras de ... deficiente físico, tem como objetivo o direito à ...
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Acórdãos nº 2140412-88.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... isenção deve ser concedida ao deficiente físico que necessita de veículo, ... Poder Judiciário, em nome da integração social das pessoas portadoras de ...
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Acórdãos nº 1012860-32.2015.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Poder Judiciário, em nome da integração social das pessoas portadoras de ... à integração social do deficiente, pode se sobrepor à Constituição ...
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Acórdãos nº 1005156-98.2016.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Poder Judiciário, em nome da integração social das pessoas portadoras de ... à integração social do deficiente, pode se sobrepor à Constituição ...
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Acórdãos nº 1003538-16.2017.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Judiciário, em nome da integração social das pessoas portadoras de ... à integração social do deficiente, pode se sobrepor à ...