integridade física e moral
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Acórdão nº HC 246481 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3....
...NECESSIDADE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. 5. ORDEM NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE INOBSERVOU DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 502/06 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 502/06 – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. - Não há ilegalidade em procedimento que, em caráter excepcional,...
... devem ser executadas com respeito à integridade física e moral do preso, proibidas as penas ... -
Acórdão Nº 0104415-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NÃO CONHECIDO (ART. 495, §3, II, DO CPC). MORTE DE DETENTOPOR ASFIXIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.(CF/88, ARTS. 5º,
...DEVER. ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF/88, ARTS. 5º, LXIX, E 37, ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o ...
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Acórdão Nº 1293740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, firmada no julgamento do RE 592.581-RG Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Tema 220), no sentido de que: “É lícito...
... aos detentos o respeito à sua integridade física e. moral, nos termos do que preceitua o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... de dano estético e dano moral” . (Súmula 387/STJ). ...física sofrida pela vítima. ...integridade... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;. X - da descentralização, consubstanciado na ... modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. XII - da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... da cultura empresarial, preservando a integridade física e mental de todos aqueles que ... -
Acórdão nº HC 190343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
... e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus ... a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano. 7. À lei interna, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., para especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o ..., crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ...§ 1º A integridade...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., para especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o ..., crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ...§ 1º A integridade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-96.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Evidenciado pela prova pericial médica que, em razão da lesão na coluna - Discopatia de Coluna Lombo Sacra -, decorrente das atividades exercidas na empresa reclamada, o trabalhador apresenta redução em sua capacidade laborativa, quantificada em aproximadamente 20%, é devida, nos...
...Revista conhecida e provida, no tema. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a ... por doença atinge tanto a integridade física como a moral do trabalhador. Revista ... -
Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
... apenas às religiões ou à moral". Sua redescoberta . apresenta-se como \xC2"...preservação da integridade física e emocional da criança . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-68.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência...
...2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. ..., notadamente aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1898-30.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DANO MORAL. TRANSPORTE DE PEQUENOS VALORES. No presente caso, o TRT considerou indevida a indenização por danos morais. Isto porque reputou não comprovada ameaça à integridade física ou moral do reclamante no desempenho de atividade para que fora contratado, a qual envolvia recebimento e transporte de pequenos valores. Arestos inespecíficos, nos termos da...
...DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DANO MORAL. TRANSPORTE DE PEQUENOS VALORES. No presente ... reputou não comprovada ameaça à integridade física ou moral do reclamante no desempenho de ... -
Acórdão nº HC 231550 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE AGRESSÕES À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-86.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO DOENÇA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL). DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O empregado tem, pela fruição do auxílio-doença, seu contrato suspenso. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as...
...- IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL). DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ..., notadamente aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-62.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas...
..., notadamente aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
...física, sexual e psicológica:. a) ocorrido no âmbito ...b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral;. c) direitos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
...ça do trabalho e à proteção da saúde física e mental do trabalhador. Recurso de revista não ...- OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. - CONFIGURAÇÃO. O dano moral individual caracteriza-se como lesão aos ... -
Acórdão Nº 189359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
Habeas corpus coletivo. Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão administrativa e temporária das saídas temporárias. Inadequação da via eleita. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988...
... e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. É dever do Estado garantir que ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. NEGADA A ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da...
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Acórdão Nº 0020496-24.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. A prestação de trabalho, pelo empregado, em todos os domingos e feriados, acarreta limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho causando danos irremediáveis ou de difícil reparação ao seu convívio em sociedade e em família, afetando o seu projeto de vida, lesando seus direitos à personalidade (integridade física, psíquica, moral e...
... seus direitos à personalidade (integridade física, psíquica, moral e intelectual). Dano ... -
Acórdão nº HC 238874 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE AGRESSÕES À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. 2.