integridade física e moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3) CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NOORMATIVO 119 DA SDC. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS NO LOCAL DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO...

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. Todavia, in casu, não comprovadas as condições

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - ÔNUS DA PROVA. -Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se à condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula nº 364, item I,...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...

• Códigos

DANO MORAL COLETIVO. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. A omissão do ente público na implementação de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil implica grave risco à formação e integridade física e moral de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal em feiras livres e mercado público. A pretensão do autor encontra amparo nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 1

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Ao deixar de utilizar o cinto de segurança, a autora concorreu de forma determinante para a gravidade do acidente de trabalho por ela sofrido, elevando o abalo à sua integridade física e moral. Assim, na fixação do valor das indenizações por danos morais e estéticos, deve-se levar em...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, de que resulta redução da capacidade laboral (temporária ou permanente), enseja o dever de indenizar, tanto a título moral quanto material.

Ementa: Recursos de Apelação. Atropelamento. Responsabilidade Civil Extracontratual. Dinâmica Do Evento Danoso Incontroversa. Vítima Fatal. Danos Morais Configurados. Quantum Compensatório Em Desconformidade Com Os Princípios Da Razoabilidade e Proporcionalidade. Reconhecimento Do Limite Securitário. Redução Dos Honorários Advocatícios. Reforma Parcial Da Sentença. Trata-se de Relação Albergada...

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – LEI MARIA DA PENHA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – TENTATIVA PACÍFICA DO RÉU EM RESOLVER SITUAÇÃO VEXATÓRIA PROVOCADA PELA OFENDIDA EM SEU DETRIMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, PATRIMONIAL OU PSÍQUICA – RECURSO PROVIDO. Se o contexto narrado pela ofendida revela uma...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...

DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do banco, e que o destacam...

RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - ASSALTO - DANOS MORAIS - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA. A utilização de empregados sem o devido treinamento para o transporte de valores, além de infringir norma de ordem pública (Lei nº 7.102/83, que atribui tal tarefa a pessoal especializado), lesa a dignidade humana do trabalhador, por submetê-lo a situação potencialmente lesiva à sua integridade...

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da Súmula nº 331 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das Súmulas 6

PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE AGENTE PRISIONAL POR DETENTO NA CADEIAPÚBLICA DE SANTANA DE ACARAÚ/CE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EMORAL. DEVER DO ESTADO DE ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOSERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DOSTF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMEN