integridade física e moral

DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em...

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das Súmulas 65 e 137 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA LESIVA NÃO COMPROVADA. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. In...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE/LITISCONSORTE. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor (embora suspenso), não poderia a reclamada, ao seu próprio talante, suprimir direitos e garantias individuais já integrantes do patrimônio jurídico da empregada, por forç

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE/LITISCONSORTE. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor (embora suspenso), não poderia o reclamado, ao seu próprio talante, suprimir direitos e garantias individuais já integrantes do patrimônio jurídico da empregada, por forç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - ENTEADA EM CONDIÇÃO DE MENORIDADE - BENEFÍCIO DISCIPLINADO PELO ART. 40, INCISO X, DA LEP - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DO MENOR QUE DEVE PREPONDERAR AO BENEFÍCIO - AMBIENTE PRISIONAL INADEQUADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DE MAIOR RELAÇÃO AFETIVA ENTRE O DETENTO E A CRIANÇA - SITUAÇÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma antes referida da CLT, por tratar de norma especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula nº 65 deste Tribunal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL . Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de interesse da categoria e origem comum (art. 384 da CLT), motivo pelo qual tem legitimidade ativa o sindicato, consoante dispõe a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso III. É ampla a substituição processual, sendo, de...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como, por exemplo, a vida, a integridade física, a imagem, a privacidade. Caso em que inexiste dano moral indenizável, por não comprovados os fatos alegados na inicial.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Restou comprovado nos autos que o empregado foi exposto à situação vexatória e violenta, em flagrante violação a preceitos constitucionais de proteção à honra e a integridade física, de modo a efetivamente configurar dano moral, tal como reconhecido pelo Juízo de Origem. Recurso Ordinário da ré desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das Súmulas 65 e 137 deste Regional.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das Súmulas 65 e 137 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do art. 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO MORAL DA COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O respeito às normas de ordem pública de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui interesse de toda a coletividade, sendo certo que o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normatização específica, possui patamar...