Intempérie
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Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... § 8º Nos casos de intempérie" ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas \"a\" e \"b\" do \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as ... mesmas da parte autora (qualidade e quantidade) ...
- Acórdão nº REsp 961810 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-34.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... e nos tempos vindouros, até porque sujeita-se à duração do processo (como é sabido, demanda longos anos), e, nesse tempo, à intempérie que venha justificar, assim, o estado de pobreza jurídica e, consequentemente, a necessidade da justiça gratuita. Tendo a autora declarado seu ...
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Acórdão Nº 0020109-65.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Comprovado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano moral.
... não dispunha de banheiros e água potável em local próximo, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , violadas, com prazo de validade vencido, sem identificação ou contaminados, inadequadamente armazenados e que estiverem sujeitos à intempérie, de forma a comprometer a sua identidade e qualidade ... § 3º No caso de amostras dos produtos especificados neste Regulamento, ...
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Acórdão Nº 0020603-59.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Demonstrado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo ao seu posto de trabalho, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam caracterizadas condições degradantes que violam o princípio da dignidade...
... e água potável em local próximo ao seu posto de trabalho, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie", restam caracterizadas condições degradantes que violam o princípio da dignidade humana e asseguram direito à reparação por dano moral ... AC\xC3" ... -
Cláudio Perani SJ, profeta da Amazônia: da equipe itinerante (1998) à rede itinerante da repam (2018)
Equipe Itinerante é um espaço interinstitucional de serviços à Amazônia e seus povos, igrejas, organizações, comunidades, aldeias e periferias urbanas. “Somando chegamos onde sozinhos não podemos nem devemos”. Nasce em Manaus (1998) da intuição do Pe. Cláudio Perani SJ (Distrito Jesuítas Amazônia): a Equipe é ponte entre campo-cidade, instituições-inserções, acadêmicos-lideranças populares das...
... Por último, estas linhas querem renovar a espiritualidade a intempérie e a pedagogia da itinerância no contexto atual complexo, violento e esperançoso, que vive a Amazônia e seus povos, para continuar Dzandando pela ... -
Acórdão Nº 0020461-21.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Constatadas condições degradantes no ambiente de trabalho, tais como grande distância entre o local de trabalho e os banheiros, limitação do uso do banheiro, fornecimento precário de água e inexistência de assentos suficientes na sala onde se abrigam em caso de intempérie, as quais dificultam o atendimento de
... ção do uso do banheiro, fornecimento precário de água e inexistência de assentos suficientes na sala onde se abrigam em caso de intempérie, as quais dificultam o atendimento de necessidades básicas dos trabalhadores, impõe-se o deferimento de indenização por dano moral ... -
Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie para o início e reinício da faina, fica configurado o dano moral, passível de indenização. Descumprimento das NRs 24 e 29, no que diz respeito ... -
Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
OGMO/RG. SUPRG. ESTIVADOR. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie...
... longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie para o início e reinício da faina, fica configurado o dano moral, passível de indenização. Descumprimento das NRs 24 e 29, no que diz respeito ... -
Acórdão Nº 0020712-75.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Trabalhador portuário avulso. Estivador. Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o reclamante laborava em condições degradantes, em virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a...
... virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a utilização de banheiros e consumo de água; da má conservação das ... -
Acórdão Nº 0020691-02.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Trabalhador portuário avulso. Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o reclamante laborava em condições degradantes, em virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a utilização de...
... virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a utilização de banheiros e consumo de água; da má conservação das ... -
Acórdão Nº 0020658-09.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Caso em que o reclamante, trabalhador portuário avulso, precisava se deslocar mais de 500 metros para fazer suas necessidades fisiológicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por...
... ógicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por horário restrito, não possuía assentos suficientes à quantidade de TPAs ... -
Acórdão Nº 0020079-87.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Caso em que o reclamante, trabalhador portuário avulso, precisava se deslocar mais de 500 metros para fazer suas necessidades fisiológicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por...
... ógicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por horário restrito, não possuía assentos suficientes à quantidade de TPAs ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235716-72.2018.8.19.0001 (Cível), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DO FORTE TEMPORAL OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS 14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2018. INTEMPÉRIE DA NATUREZA. FATO NOTÓRIO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. Contrato de fornecimento de energia elétrica.
... INTERRUPÇÃO DECORRENTE DO FORTE TEMPORAL ... OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS ... DIAS 14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2018 ... INTEMPÉRIE DA NATUREZA. FATO NOTÓRIO ... FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO ... EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 392 ... DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0515.16.004426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVAL DE PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. Não se aplica o art. 60, § 3º do Decreto-Lei 167/67 às Cédulas de Crédito Rural, sendo permitido o aval de pessoas físicas nesse caso. O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas...
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Acórdão nº 1.0051.14.002863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ARTIGO 330, § 2º DO CPC - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO - TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE. I) Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob
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Acórdão nº 1.0051.14.002863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ARTIGO 330, § 2º DO CPC - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO - TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE. I) Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob
- Acórdão Nº 0000643-32.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0301979-58.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... 1 ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ AFASTADA. FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA IMPEDITIVA DE POUSOS E DECOLAGENS. 1.2 INDIFERENÇA E DEMORA SUPERIOR A DUAS HORAS NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR CAUSADOR DE DANOS ...
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Acórdão Nº 0304462-34.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRICULTOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NORMA PROTETIVA. 2. OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. QUEDA DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM LAVOURA DE SOJA,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1648833-83.2011.8.19.0004 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Desabamento de carneiro funerário em que estão armazenados os restos mortais da genitora da demandante. Soterramento de urna ossuária provocado por intempérie climática. Dano ocasionado por tempestades extraordinárias que atingiram diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro no mês de abril de 2010. Fato notório. Fenômeno da natureza de cunho...
... estão armazenados os restos mortais da genitora da ... demandante. Soterramento de urna ossuária provocado ... por intempérie climática. Dano ocasionado por ... tempestades extraordinárias que atingiram diversos ... municípios do Estado do Rio de Janeiro no mês de abril ... - Acórdão Nº 0000599-45.2014.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Agricultura poderá determinar que o percentual de ...