intempéries

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001460-38.2016.5.06.0141), 30-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-72.2015.5.06.0006), 03-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-92.2017.5.06.0161), 23-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Voluntários revitalizam trilhas de mountain bike no Parque da Cidade de Niterói
  • A Publicidade do Homem Placa: Dignidade da Pessoa Humana X Interesses Comerciais

    A Lei Municipal nº. 14.223, de 26 de setembro de 2006, conhecida como “Lei Cidade Limpa”, proibiu a instalação de anúncios em logradouros públicos, sem expressamente proibir a atuação dos homens placa. Contudo, em decisão emanada pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana do Município de São Paulo, foi decidido que a proibição da referida lei se estendeu aos homens placa. Apesar da proibição da...

    ... Parado em esquinas segurando cartazes de empreendimentos imobiliários, o trabalhador está sujeito às intempéries climáticas e aos desconfortos ergonômicos da atividade a céu aberto. Por transformar o trabalhador em mero instrumento de publicidade, a atividade ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...

    ... versa sobre ausência de insalubridade e periculosidade em decorrência do exercício de atividades -a céu aberto-, com sujeição a intempéries"; o terceiro versa sobre a dependência da caracterização da periculosidade em virtude da maior ou menor distância da bomba de abastecimento, quest\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-210000/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...

    ... versa sobre ausência de insalubridade e periculosidade em decorrência do exercício de atividades "a céu aberto", com sujeição a intempéries"; o terceiro versa sobre a dependência da caracterização da periculosidade em virtude da maior ou menor distância da bomba de abastecimento, quest\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-210000/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...

    ... versa sobre ausência de insalubridade e periculosidade em decorrência do exercício de atividades "a céu aberto", com sujeição a intempéries"; o terceiro versa sobre a dependência da caracterização da periculosidade em virtude da maior ou menor distância da bomba de abastecimento, quest\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...

    ... versa sobre ausência de insalubridade e periculosidade em decorrência do exercício de atividades "a céu aberto", com sujeição a intempéries"; o terceiro versa sobre a dependência da caracterização da periculosidade em virtude da maior ou menor distância da bomba de abastecimento, quest\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-210000/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...

    ... versa sobre ausência de insalubridade e periculosidade em decorrência do exercício de atividades "a céu aberto", com sujeição a intempéries"; o terceiro versa sobre a dependência da caracterização da periculosidade em virtude da maior ou menor distância da bomba de abastecimento, quest\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0006235-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 STJ. POSSIBILIDADE.

    ... tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável.  ... 3.    Conforme entendimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000867-15.2015.5.06.0021), 13-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PERNOITE EM CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa não pagava estada ou diária suficiente para custear as suas despesas de alimentação e repouso, sendo o autor obrigado a dormir no próprio caminhão, à mercê de intempéries, e que, nestas condições, não havia possibilidade...

    ... suficiente para custear as suas despesas de alimentação e repouso, sendo o autor obrigado a dormir no próprio caminhão, à mercê de intempéries, e que, nestas condições, não havia possibilidade de descanso digno, diante do desconforto da dormida. Tal circunstância, sem dúvida, atentava ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-21.2017.5.06.0002), 30-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a valorizar os...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001739-82.2014.5.06.0015), 07-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-36.2015.5.06.0017), 18-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000302-71.2016.5.06.0391), 10-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000809-51.2017.5.06.0341), 23-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000039-79.2018.5.06.0161), 30-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-97.2015.5.06.0019), 30-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001083-83.2015.5.06.0341), 07-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a valorizar os...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001747-98.2016.5.06.0141), 06-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão Nº 0026824-03.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 STJ. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO

    ... tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável.  4.  A extrapolação do prazo de ...
  • Acórdão Nº 0020963-31.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova técnica especializada, visando a comprovar tese da parte autora, sujeito às intempéries do tempo.

    ... de defesa o indeferimento da produção de prova técnica especializada, visando a comprovar tese da parte autora, sujeito às intempéries do tempo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do ...
  • Acórdão Nº 0020080-07.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA. A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...

    ... terra, o percurso de mais de 500 metros para beber água e ir ao banheiro e a falta de local adequado para o trabalhador abrigar-se das intempéries, justificam a reparação civil ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000905-81.2016.5.06.0121), 08-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade, porque, enquanto este visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que...

    ... o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que exercem a função de carteiro, sujeitos às intempéries climáticas e socioambientais, bem como às dificuldades corriqueiras inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Por conseguinte, é incorreto ...

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