intempéries

26819 resultados para intempéries

  • Acórdão Nº 5001879-05.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. CELESC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE QUALIDADE E CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PREJUÍZO AO PRODUTOR....

    ...No mais, ainda que a interrupção de energia tenha sido causada por intempéries climáticas, malgrado tais eventos "possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E MERCADOLÓGICAS - TESE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Se a pretensão do postulante ao alongamento da dívida...

    ... vieram aos autos declarações de imposto de renda ou outros documentos que corroborassem, de forma robusta, suas alegações de que as intempéries climáticas e mercadológicas atingiram sua atividade econômica de forma a impossibilitar o cumprimento financeiro da obrigação representada pela ...
  • Acórdão Nº 5003591-54.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA POR COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. PREJUÍZO NA SAFRA DE FUMO DO COOPERADO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DA...

    ...No mais, ainda que a interrupção de energia tenha sido causada por intempéries climáticas, malgrado tais eventos "possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, ...
  • Acórdão Nº 0301069-21.2015.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFORADA CONTRA A CELESC. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO

    ...EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. FORTUITO INTERNO AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO À AQUISIÇÃO DE GERADOR ...
  • Acórdão Nº 5006106-28.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA POR COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. PREJUÍZO NA SAFRA DE FUMO DO COOPERADO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

    ...No mais, ainda que a interrupção de energia tenha sido causada por intempéries climáticas, malgrado tais eventos "possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, ...
  • Acórdão Nº 0300977-72.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR (FUMICULTOR). ALEGADA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. ESTUFA MOVIDA A ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PEQUENO FUMICULTOR VERSUS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC)....

    ... possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de ...
  • Acórdão Nº 0301868-30.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR (FUMICULTOR). ALEGADA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. ESTUFA MOVIDA A ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PEQUENO FUMICULTOR VERSUS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC)....

    ...que é manifestamente previsível a ocorrência de. queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o. condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como. estes nada possuem de ...
  • Acórdão Nº 5000200-45.2021.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE INFORMAÇÕES DA FUMICULTURA NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÕES NÃO APRESENTADAS A TEMPO E MODO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA PELA FALTA PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE PROBLEMA NA REDE PÚBLICA...

    ...Além do mais, aplicável ao caso a disposição da Súmula 33 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, in verbis: A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior ...
  • Acórdão Nº 0304198-76.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTA DOCUMENTO INFORMATIVO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE NÃO CARACTERIZAM CASO...

    ...INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-27.2015.5.06.0313), 09-05-2016

    ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a valorizar os profissionais que prestam...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010634-38.2014.5.06.0401), 04-06-2015

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. PERNOITE EM CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso dos autos, restou demonstrado pela prova oral que a empresa não fornecia diária em valor suficiente para o custeio de um lugar para pernoite, sendo o autor obrigado a dormir no próprio caminhão, junto à carga, à mercê de intempéries, como chuva e frio, e que nestas condiç

    ... suficiente para o custeio de um lugar para pernoite, sendo o autor obrigado a dormir no próprio caminhão, junto à carga, à mercê de intempéries, como chuva e frio, e que nestas condições não havia possibilidade de descanso digno, diante do desconforto da dormida. Tal circunstância, sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-97.2015.5.06.0015), 11-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão Nº 0300147-07.2019.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR QUEDA DE POSTE CAUSADA POR INTEMPÉRIES. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CHEGADA DA PRIMEIRA EQUIPE DE MANUTENÇÃO 8 (OITO) HORAS APÓS A ABERTURA DO CHAMADO. DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR. QUEDA DE POSTE CAUSADA POR INTEMPÉRIES. FORTUITO INTERNO. DANO. MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CHEGADA DA PRIMEIRA EQUIPE DE MANUTENÇÃO. 8 (OITO) HORAS APÓS A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001751-61.2015.5.06.0371), 04-07-2016

    ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a valorizar os profissionais que prestam...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão Nº 0304906-42.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08045322520184058100), 12-12-2018

    CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação revisional de contrato bancário, com condenação da parte autora em verba honorária, no importe de 8% sobre o valor da causa (R$ 904.906,72). 2. A Segunda

    .... De igual modo, é de se pontuar que a alegação de intempéries econômicas não autoriza a revisitação das cláusulas contratuais, sob pena de impor à instituição financeira o risco da atividade empresária. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019

    PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...

    ... placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; . . b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019

    PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...

    ... placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; . b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007516320214058302), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800751-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO KOMBI APREENDIDO. VEÍCULO DISPONIBILIZADO A TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO. PARTICIPAÇ

    ...intempéries. Tal proceder não aproveita ao proprietário do bem, muito menos ao Estado. . Desta forma, impõe-se a reforma do decisum para liberar o veículo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019

    PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...

    ... as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; . . b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019

    PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...

    ... as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; . . b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade ...
  • Acórdão nº 1.0188.12.011766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - ATRASO NAS OBRAS - RISCOS DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA.- Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, o...

    ...intempéries" climáticas e embaraços na obtenção de licenças são questões atinentes ao próprio ramo das atividades de incorporação imobiliária e constru\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-23.2012.5.06.0231), 26-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL QUE EXECUTA FUNÇÕES NA LAVOURA DE CANA. REGIME DE PRODUÇÃO. Constituindo os rurícolas uma classe obreira sujeita a condições sui generis de trabalho, expostos a intempéries, sol, chuva, insetos, animais pestilentos, não raro a alimentação precária ou insuficiente. Sendo, de regra, cidadãos humildes que se submetem ao trabalho árduo a céu aberto por...

  • Acórdão Nº 0300850-75.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 0300668-89.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT