intempéries

26819 resultados para intempéries

  • Acórdão Nº 5003788-62.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5002187-41.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-63.2011.5.06.0171), 22-05-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR RURAL DO CORTE DE CANA. REGIME DE PRODUÇÃO. Constituindo os rurícolas uma classe obreira sujeita a condições sui generis de trabalho, expostos a intempéries, sol, chuva, insetos, animais pestilentos, não raro a alimentação precária ou insuficiente. Sendo, de regra, cidadãos humildes que se submetem ao trabalho árduo a céu aberto por absoluta...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000273-30.2012.5.06.0401), 21-01-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Sendo o empregado “obrigado a pernoitar no próprio caminhão, junto a carga, a mercê de intempéries, como chuva e frio, e que nestas condições não havia possibilidade de descanso digno, diante do desconforto da dormida”, resta atingidos direitos de personalidade, rendendo ensejo ao deferimento de uma indenização reparatória do...

  • Acórdão nº 1.0000.19.122357-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - TEORIA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE EM CONTRATOS AGRÍCOLAS, SUJEITOS A FENÔMENOS CLIMÁTICOS. - Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a existência de relevantes fundamentos capazes de comprovarem que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado dano de...

  • Acórdão Nº 0020572-08.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. A segunda ré beneficiou-se do serviço prestado pelo autor, o qual laborou em suas dependências, por meio de empresa prestadora de serviços. Adoção, na espécie, da Súmula 331, IV, do TST. A condenação subsidiária, diversamente do que sustenta a recorrente, encontra guarida no

    ... prova produzida as inadequadas condições do posto de trabalho do autor, notadamente pela ausência de banheiro e de proteção contra intempéries do clima. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional ...
  • Decisão Monocrática Nº 0172068-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. DESCABIMENTO. ADICIONAL QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO COM AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO PARTE INTEGRANTE DO PRODUTO. INTEMPÉRIES

    ...ADICIONAL. QUE. ESTÁ. DIRETAMENTE. RELACIONADO COM AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE ENERGIA. ELÉTRICA, SENDO PARTE INTEGRANTE DO PRODUTO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE TORNAM O VALOR DA. PRODUÇÃO DE ENERGIA MAIS ONEROSO, ACARRETANDO, EM. CONSEQUÊNCIA, O AUMENTO DO IMPOSTO, QUE RECAI SOBRE A. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0195853-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. DESCABIMENTO. ADICIONAL QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO COM AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO PARTE INTEGRANTE DO PRODUTO. INTEMPÉRIES

    ...QUE. ESTÁ. DIRETAMENTE. RELACIONADO COM AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE ENERGIA. ELÉTRICA,. SENDO. PARTE. INTEGRANTE. DO. PRODUTO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE TORNAM O VALOR DA. PRODUÇÃO DE ENERGIA MAIS ONEROSO, ACARRETANDO, EM. CONSEQUÊNCIA, O AUMENTO DO IMPOSTO, QUE RECAI SOBRE A. ...
  • Acórdão Nº 5000232-41.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. PREJUÍZO...

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 0300572-11.2018.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. PREJUÍZO...

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5000842-20.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...

    ... da ocorrência de evento imprevisível não admite alegações simplistas no sentido de que a queda no fornecimento deu-se por conta de intempéries comuns à mudança climática cotidiana. Há necessidade de que se trate de eventos naturais incomuns, catastróficos e anormais, capazes de ...
  • Acórdão Nº 0302758-04.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...

    ... da ocorrência de evento imprevisível não admite alegações simplistas no sentido de que a queda no fornecimento deu-se por conta de intempéries comuns à mudança climática cotidiana. Há necessidade de que se trate de eventos naturais incomuns, catastróficos e anormais, capazes de ...
  • Acórdão Nº 5000265-32.2020.8.24.0143 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO FUMO EM SECAGEM, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL QUE...

    ... acolhimento.Ao analisar o tema, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, em 13/2/2019, pacificou o entendimento de que "a ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior ...
  • Acórdão Nº 5009657-06.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...

    ... da ocorrência de evento imprevísivel não admite alegações simplistas no sentido de que a queda no fornecimento deu-se por conta de intempéries comuns à mudança climática cotidiana. Há necessidade de que se trate de eventos naturais incomuns, catastróficos e anormais, capazes de ...
  • Acórdão Nº 5002823-70.2020.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE...

    ... da ocorrência de evento imprevísivel não admite alegações simplistas no sentido de que a queda no fornecimento deu-se por conta de intempéries comuns à mudança climática cotidiana. Há necessidade de que se trate de eventos naturais incomuns, catastróficos e anormais, capazes de ...
  • Acórdão Nº 5001752-47.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...

    ... da ocorrência de evento imprevisível não admite alegações simplistas no sentido de que a queda no fornecimento deu-se por conta de intempéries comuns à mudança climática cotidiana. Há necessidade de que se trate de eventos naturais incomuns, catastróficos e anormais, capazes de ...
  • Acórdão Nº 0303118-36.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AFORADA POR FUMICULTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INBSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA DETALHADAMENTE PELO TOGADO RECHAÇANDO A TESE VENTILADA NA PROEMIAL.CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE...

    ... da ocorrência de evento imprevisível não admite alegações simplistas no sentido de que a queda no fornecimento deu-se por conta de intempéries comuns à mudança climática cotidiana. Há necessidade de que se trate de eventos naturais incomuns, catastróficos e anormais, capazes de ...
  • Acórdão Nº 5003563-92.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS RESULTANTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010

    ...Como é cediço, porque inerentes à prestação do serviço público, tais intempéries não encerram excludente de responsabilidade - caso fortuito (ou força maior) -, na medida em que constituem, quando muito, "fortuito interno" à ...
  • Acórdão Nº 0300647-16.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5002952-15.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5002484-51.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5002654-57.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5001841-93.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 5000323-05.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO...

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...
  • Acórdão Nº 0301813-74.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....

    ...ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ...

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