intempestividade contestação

73226 resultados para intempestividade contestação

  • Acórdão nº 2014/0298129-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias...

    ... RECEBIMENTO  DA  CARTA  DE  CITAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE  ... CONTESTAÇÃO.  ... RECONHECIDA.  ... PRETENSÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...

    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... INTEMPESTIVIDADE  ... CONTESTAÇÃO  ... POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INFORMAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. JUSTA CAUSA. PRAZO RESTITUÍDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de...

    ... : D LINEA AMBIENTES PLANEJADOS  ... ESPECIAL.  ... CONTESTAÇÃO".  ... INTEMPESTIVIDADE.  TERMO  INICIAL.  INFORMAÇÃO.  SÍTIO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0118239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REFORMATIO IN PEJUS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ...

    ... DEFICIÊNCIA  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... RECURSAL.  ... INTEMPESTIVIDADE  DA  CONTESTAÇÃO.  SÚMULA  283/STF.  ...
  • Acórdão nº 2015/0207545-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE REVELIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido...

    ... INTEMPESTIVIDADE  DA  CONTESTAÇÃO  E  OCORRÊNCIA  DE  ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará ... ão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.786, ...
  • Acórdão nº 2005/0191439-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 799.172/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319 ... I. Caracterizada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-39.2005.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE ...
  • Acórdão nº 2006/0103908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO. TERMO AD QUEM. I - A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do artigo 265, III, do CPC (oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção,...

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-32.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-16.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ...
  • Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ... seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

    A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da ...
  • Acórdão nº 1.0528.17.000098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - SUMÚLA 335 STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.255562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição de Agravo de Instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo...

    ... - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ... o desentranhamento da contestação dos autos, diante da intempestividade ... Nas razões recursais, afirma a agravante, em síntese, que ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.072851-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição de Agravo de Instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo...

    ... ÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ... o desentranhamento da contestação dos autos, diante da intempestividade ... Nas razões recursais, afirma a agravante, em síntese, que "( ... ) ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.026111-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição de Agravo de Instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo...

    ... Desta forma, como não foi apresentada a contestação pelos requeridos dentro do prazo de 15 dias, decreto a revelia e seus ... DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55940-53.2001.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante nem sequer indica o ponto em que o acórdão regional estaria nulo. Traz tese absolutamente genérica, sustentando apenas que o fato do Tribunal Regional ter rejeitado seus embargos de declaração é suficiente para se decretar a nulidade do julgado. O agravo de instrumento, desta forma, quanto...

    ... INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO E QUILÔMETROS RODADOS. Agravo de ...
  • Decisão Monocrática nº 50714321820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC.  ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

    ... DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA em razão da intempestividade CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. HIPÓTESE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0020410-40.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Assinalado o prazo de vinte dias para apresentação de defesa, a contestação apresentada posteriormente é intempestiva, ensejando a declaração de que o reclamado é revel e fictamente confesso quanto à matéria fática. Provimento negado.

    ... MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Assinalado o prazo de vinte dias para apresentação de ...
  • Acórdão nº 50094534220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). PUBLICIDADE ENGANOSA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Observada a regra do artigo 231, I, do CPC, é caso de rejeição da intempestividade da contestação. Inclusive a revelia não impõe, no...

    ... , em suas razões de apelação, retoma o argumento de intempestividade da contestação (artigo 344 do CPC) ... Requer seja declarada a revelia ...
  • Acórdão Nº 5008297-62.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INACOLHIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DE TAXATIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Inexistindo...

    ... DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, rejeitou a preliminar de intempestividade da contestação.É o decisum (evento 30):"Não sendo caso de extinção ...
  • Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...

  • Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...

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