intempestividade da ação rescisória

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO. MATÉRIA. OPOSIÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FALTA. RATIFICAÇÃO. RECURSO POSTERIOR. APLICAÇÃO. RATIO ESSENDI. SÚMULA 418/STJ. QUESTÃO

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 401/STJ. 1. A Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." 2. O recurso intempestivo não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão no julgado, afastar a decadência do direito de ação e analisar o mérito da pretensão rescisória. AÇÃ

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação rescisória, qual seja, a intempestividade do recurso, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação rescisória, qual seja, a intempestividade do recurso, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO DO TST QUE ACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST, que deu provimento ao agravo de instrumento do ora réu,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias, a partir da intimação da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil

RECURSO ORDINÁRIO DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA A intempestividade do Recurso Ordinário interposto contra a sentença rescindenda impede que a apresentação dos recursos subseqüentes protraia o início da contagem do biênio para o ajuizamento da Ação Rescisória. Não restando delineada a ocorrência de controvérsia razoável quanto ao óbice da intempestividade, a obstar a incidência do Enunciado nº 100/

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTEMPESTIVO. DESISTÊNCIA EMRECURSO SUBSEQÜENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTOPOSTERIOR DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADEPREENCHIDA. INÍCIO DO PRAZO BIENAL. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DEAGUARDAR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEMAPLICAÇÃO DOS ERESP N° 1.352

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA POR DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O afastamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo Tribunal Regional, determinando-se a apreciação dos respectivos declaratórios, o que efetivamente ocorreu, inclusive com o acolhimento destes pela Instância a quo,...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA POR DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O afastamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo Tribunal Regional, determinando-se a apreciação dos respectivos declaratórios, o que efetivamente ocorreu, inclusive com o acolhimento destes pela Instância a quo,...